Sóstenes Cavalcante

Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, para estabelecer vedações ao exercício de titularidade ou suplência em Comissão Parlamentar de Inquérito.

Regula a disponibilização de sal em estabelecimentos que fornecem alimentos para consumo imediato.

Estabelece o Dia Nacional do Neurocirurgião, a ser celebrado anualmente em 14 de abril.

Altera a redação do art. 39 da lei 1.079, de 10 de abril de 1950.

Declara o Município de Nova Friburgo, no Estado do Rio de Janeiro, como a "Suíça brasileira".

Acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.

Altera a Lei Antiterrorismo a fim de promover o aumento de penas e tipificar condutas como crime de terrorismo.

Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), para estabelecer diretrizes para a realização de performances artísticas incentivadas com recursos públicos.

Acrescenta artigo 213-A ao Decreto-lei nº de 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar os crimes de constrangimento sexual.

Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nos locais destinados ao cumprimento de penas de ordem criminal, e dá outras providências.

Altera o art. 92 do Código Penal para incluir entre os efeitos da condenação a inabilitação para o exercício de atividade empresarial, quando a empresa for utilizada como meio para a prática de crime de estelionato.

Dispõe sobre o reconhecimento das academias de ginástica, estúdios de musculação, praças de esportes, academias de artes marciais e outros estabelecimentos congêneres como essenciais à saúde dos policiais militares e dos bombeiros militares.

Altera a Lei das Eleições, estipulando prazo para julgamento em última instância de Registros de Candidaturas.

Estabelece a realização de campanhas em escolas públicas e privadas, para estimular a adoção de animais abandonados e conscientizar as pessoas acerca de sua relevância.

Obriga as empresas prestadoras de serviço de acesso à internet em banda larga a ofertar planos de serviço sem limitação de tráfego.

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre a obrigatoriedade de oferta de plano de caráter ilimitado para serviços de banda larga.

Acrescenta dispositivo à Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) de forma a vedar a discriminação de criança ou adolescente em escolas e outros logradouros públicos e privados pelo fato de não ter sido vacinada contra o vírus da Covid-19.