Deputado federal · PSDB · TO
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Torna obrigatória a tornozeleira eletrônica para agressores que descumprirem medidas protetivas da Lei Maria da Penha, com alerta à vítima quando ele chegar a 500 metros.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADispõe sobre a distância mínima obrigatória entre varandas de edificações e a rede elétrica e dá outras providências.
Institui a Linha de Crédito Emergencial Permanente para Situações de Calamidade Pública e Desastres Naturais, e dá outras providências.
Dispõe sobre a proibição da divulgação do nome de produtos químicos utilizados em casos de envenenamento nas matérias jornalísticas e outras formas de comunicação pública.
Acrescenta parágrafos ao Art. 9-A da Lei. nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste FCO, e dá outras providências.
Proíbe influenciadores digitais de divulgarem conteúdos sobre temas que demandem conhecimento especializado e que possam representar risco para seus seguidores, salvo se possuírem certificação ou comprovação de qualificação técnica sobre o assunto.
Visa a atualização e capacitação tecnológica das Forças Armadas, alterando o art. 167 da Constituição Federal, para retirar a limitação de dotações consignadas ao orçamento das Forças Armadas e acrescentando o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para vedar, quaisquer limitações à execução das dotações.
Altera as Leis nºs 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Institui Pronac), para estabelecer medidas de combate ao incentivo e à apologia ao consumo de drogas, ao crime organizado e à prática de condutas criminosas em eventos de qualquer natureza contratados ou incentivados pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, bem como estabelecer o crime de exposição de crianças e adolescentes a esses tipos de conteúdos.
Dispõe sobre a proibição da retirada de medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Determina a obrigatoriedade dos condomínios residenciais e comerciais por intermédio de seus administradores, comunicar aos órgãos de segurança pública, acerca da ocorrência de violência doméstica.
Institui a Semana de Prevenção e Combate à Violência Escolar.
Dispõe sobre o porte de arma de fogo para os agentes de trânsito.