Maurício Dziedricki

Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispensar o uso de taxímetro se o preço do serviço puder ser definido por meio de aplicativos ou outras plataformas digitais.

Dispõe sobre o Cadastro Federal de Informações para a Proteção da Infância e da Juventude - Cadastro de Pedófilos.

Altera o art. 1º da Lei Complementar Nº 167 de 24 de abril de 2019 e dá outras providências.

Dispõe sobre o agendamento eletrônico de vacinação no Sistema Único de Saúde – SUS.

Acrescenta parágrafo ao art. 12 da Lei nº 11.788, de 2008, dispondo sobre abono de faltas, por motivo de saúde, de estagiário.

Altera dispositivo da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.

Acresce o Parágrafo único ao Art. 133 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

Altera diretrizes para universalização do acesso à energia elétrica para incluir subsídios para aquisição de equipamentos de padrão de entrada para usuários de baixa renda.

Institui o Cadastro Nacional de Pesquisa em Drogas Experimentais para o Tratamento do Câncer - "Banco Nacional de Combate ao Câncer".

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para incluir as ambulâncias veterinárias no rol de veículos autorizados a utilizar luz vermelha intermitente e dispositivo de alarme sonoro, do inciso VII do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro.