Deputado federal · PSD · SP
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
115 proposições
Acrescenta os §§ 4.º a 6.º ao art. 302 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para prever que, além da pena de prisão, os motoristas que praticarem homicídio culposo na direção de veículo automotor e que estiverem sob a influência de álcool ou de qualquer substância psicoativa que determine dependência, deverão pagar pensão aos filhos menores das vítimas.
Institui o Programa Atividade Física no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, com a finalidade de promover ações e serviços de educação para a saúde, prevenindo, ao longo da vida, os agravos à saúde pública que decorrem da falta de atividades físicas.
Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49, para estabelecer competência ao Congresso Nacional para autorizar operações de crédito por instituições financeiras controladas pela União, sempre que o objeto da operação vier a ser executado fora do País.
Institui o Programa Atividade Física no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, com a finalidade de promover ações e serviços de educação para a saúde, prevenindo, ao longo da vida, os agravos à saúde pública que decorrem da falta de atividades físicas.
Cria a Semana Nacional de Prevenção a Acidentes com Motociclistas e dá outras providências.
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para incluir a inelegibilidade como causa impeditiva de investidura de servidor público e como causa de demissão do serviço público.
Altera a Lei n.° 9.434, de 4 de fevereiro de 1997 - Lei de Transplantes, para dispor sobre a livre manifestação de vontade das pessoas para autorizar, em vida, a retirada post mortem de tecidos, órgãos e partes do corpo humano e sua posterior destinação à realização de transplantes, bem como sobre a forma de seu registro nos documentos oficiais de identificação.
Dispõe sobre o trabalho educativo do adolescente, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Garante piso de transferência de recursos do FPE e FPM devido aos efeitos financeiros provocados pela pandemia do Coronavírus (COVID-19). NOVA EMENTA: Concede auxílio financeiro emergencial aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para reforço dos fundos de participação de que trata o art. 159 da Constituição Federal e suspende obrigações dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devido aos efeitos financeiros provocados pela emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Covid-19.
Acrescenta § 1.º-A ao art. 250 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal brasileiro – para prever que as penas serão aumentadas até o dobro se o incêndio é cometido mediante paga ou em circunstâncias meteorológicas de seca ou estiagem, que facilitem a sua propagação.
Institui a Semana Olímpica nas Escolas Públicas.
Acrescenta os §§ 6.º e 7.º ao art. 6.º da Lei n.º 12.865, de 9 de outubro de 2013, para exigir que os aplicativos utilizados para a realização de operações de pagamento e de recebimento de valores pelas instituições financeiras e de pagamento autorizadas pelo Banco Central do Brasil a participar do PIX deverão contar com recursos de geolocalização e que a realização dessas operações de transferência de recursos entre contas só poderão ser realizadas em aplicativos em que a geolocalização esteja ativada.
Altera a Lei n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 - Lei do Coronavírus, para possibilitar que, nas hipóteses de necessidade comprovada, as autoridades municipais e distritais possam alugar leitos ociosos de Unidades de Terapia Intensiva regularmente instalados na rede particular de saúde do respectivo âmbito ou de Municípios-pólo, exigindo-se chamamento público e observados, na contratação, os preços praticados pelo mercado.
Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para restabelecer a causa de aumento de pena nas hipóteses em que a violência ou a ameaça é exercida, no crime de roubo, com emprego de arma.
Disciplina, nos termos do art. 5º, inciso XIV, da Constituição Federal, o sigilo da fonte da informação que deu causa à investigação relacionada à prática de atos de corrupção
Altera o § 1.º do art. 110, os arts. 112, inciso I, 116 e 117, e acrescenta § 2º ao art. 337-B, todos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que versam sobre o prazo prescricional penal.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e as Leis nºs 10.028, de 19 de outubro de 2000 (Lei dos Crimes Contra as Finanças Públicas) e 12.527, de 28 de novembro de 2011 (Lei de Acesso às Informações).
Altera a Lei n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 – Lei do Coronavírus, para autorizar, excepcional e temporariamente, a importação e a distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde sujeitos à vigilância sanitária sem registro da Anvisa considerados essenciais para auxiliar no combate à pandemia do coronavírus, nas hipóteses em que tenham obtido autorização para uso emergencial junto a pelo menos uma das autoridades sanitárias estrangeiras elencadas em seu art. 3.º
Estabelece normas gerais para aprimoramento da educação especial, por meio das Rodas de Conversas Integradas, que serão realizadas com a finalidade de apoiar os estudantes com deficiência e seus familiares na inclusão escolar, no âmbito dos sistemas públicos de ensino da educação básica.
Altera e cria artigos no Título VI, da Parte Especial, do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, que trata dos Crimes contra a Dignidade Sexual.