Cezinha de Madureira

Altera o art. 249 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir a guarda compartilhada no tipo penal de subtração de incapazes, e dá outras providências.

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 10 votos "Sim", 33 votos "Não". Quórum de votação: 43 votos válidos e 4 obstruções.

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Acrescenta parágrafo único ao artigo 1.146 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para tratar da responsabilidade por sucessão do adquirente de estabelecimento empresarial.

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 34 votos "Não". Quórum de votação: 34 votos válidos e 8 obstruções.

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Aprova os textos da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República da Colômbia para a Eliminação da Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e de seu Protocolo, assinados em Brasília, em 5 de agosto de 2022.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 36; Não: 268; Abstenção: 6; Total: 310.

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Aprova os textos da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República da Colômbia para a Eliminação da Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e de seu Protocolo, assinados em Brasília, em 5 de agosto de 2022.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 43; Não: 268; Abstenção: 9; Total: 320.

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Acrescenta o artigo 244-C à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para instituir o crime de violência patrimonial contra a criança e o adolescente.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 93; Não: 292; Total: 385.

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Institui o Dia Nacional dos Congados e Reinados.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 129; Não: 261; Abstenção: 2; Total: 392.

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Institui o dia 17 de fevereiro como Dia Nacional da Axé Music.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 138; Não: 266; Total: 404.

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Altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 82; Não: 193; Total: 275.

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Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências.

Suprimido o texto. Sim: 4; Não: 360; Total: 364.

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Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 46; Não: 232; Total: 278.

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Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito das Leis nºs 8.727, de 5 de novembro de 1993, e 9.496, de 11 de setembro de 1997, das Leis Complementares nºs 159, de 19 de maio de 2017, 178, de 13 de janeiro de 2021, e 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, e prevê instituição de fundo de equalização federativa.

Rejeitada a Emenda de Plenário n° 20. Sim: 110; Não: 307; Total: 417.

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Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito das Leis nºs 8.727, de 5 de novembro de 1993, e 9.496, de 11 de setembro de 1997, das Leis Complementares nºs 159, de 19 de maio de 2017, 178, de 13 de janeiro de 2021, e 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, e prevê instituição de fundo de equalização federativa.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; Não: 422; Abstenção: 2; Total: 430.

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Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 267; Não: 156; Total: 423.

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Altera o art. 2º da Lei nº 12.591, de 18 de janeiro de 2012, que "reconhece a profissão de Turismólogo e disciplina o seu exercício", para dispor sobre a formação desse profissional.

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 17 votos "Sim", 18 votos "Não". Quórum de votação: 35 votos.

Orientação do PSD: Não · Ver votação

"Dispõe sobre a representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados, conforme dados populacionais, a partir do ano de 2027."

Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação. Resultado: 38 votos "Sim", 24 votos "Não". Quórum de votação: 62 votos.

Orientação do PSD: Sim · Ver votação

"Dispõe sobre a representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados, conforme dados populacionais, a partir do ano de 2027."

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 26 votos "Sim", 29 votos "Não". Quórum de votação: 55 votos.

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Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito Penal e de Direito Processual Penal.

Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação. Resultado: 13 votos "Sim", 25 votos "Não". Quórum de votação: 38 votos.

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