PL 5742/2005Movimentada em 21/05/2024
Acrescenta inciso X e § 3º ao art. 243, e parágrafo único ao art. 332 da Lei nº 4.737, de 15 de Julho de 1965, tratando sobre propaganda enganosa no Código Eleitoral.
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Acrescenta inciso X e § 3º ao art. 243, e parágrafo único ao art. 332 da Lei nº 4.737, de 15 de Julho de 1965, tratando sobre propaganda enganosa no Código Eleitoral.
"Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para dispor sobre as fake news e dá outras providências".
Altera a Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) para tipificar a divulgação por candidato de fatos sabidamente inverídicos (Fake News) no ano eleitoral e dá outras providências.
Acrescenta o art. 323-A à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que "Institui o Código Eleitoral".
Estabelece que o descumprimento do prazo de julgamento do registro de candidatura pela Justiça Eleitoral, no caso de candidato eleito e diplomado, implicará no deferimento automático da candidatura.
Altera a redação das letras "a", "b", "c" e "d" do inciso VI, § 3º, do art. 14 da Constituição Federal.
Dá nova redação à alínea "e" do inciso II do parágrafo 5º do art. 128 da Constituição Federal.
Altera os arts. 49, 57, 59, 66, 67 e 166 da Constituição Federal e reduz as hipóteses de sessão conjunta do Congresso Nacional.
Dá nova redação ao inciso I do art. 56 da Constituição Federal.
Suprime o § 7º, do art. 14 da Constituição Federal.
Dá nova redação aos arts. 28, 29 e 32, da Constituição Federal, eliminando o segundo turno das eleições para os executivos estaduais, distrital e municipais.
Estabelece o Parlamentarismo.
Altera §§ 1º e 2º do art. 45 da Constituição Federal.
Altera os arts. 27, 28, 29, 44 e 82 da Constituição Federal, e introduz disposições transitórias, de forma a fazer coincidir os mandatos eletivos que menciona e atribuir-lhes novo período de duração.
Dá nova redação ao § 2º do art. 61 da Constituição Federal.
Determina a obrigatoriedade de os agentes políticos eleitos utilizarem Serviço Único de Saúde-SUS durante o mandato eletivo.
Susta os efeitos dos dispositivos do Decreto nº 11.328, de 1º de janeiro de 2023, que instituem a Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia, na estrutura organizacional da Advocacia-Geral da União (AGU).
Susta o Decreto n° 11.328, de 1° de janeiro de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Advocacia-Geral da União.
Susta dispositivos do Decreto n° 11.328, de 1° de janeiro de 2023, relativo à criação da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia da Advocacia-Geral da União relacionada ao enfrentamento à desinformação sobre políticas públicas.
Susta o art. 47 do Decreto nº 11.328, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal