PL 6081/2002Movimentada em 12/01/2024
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro.
ArquivadaMESA
5.511 pautas encontradas
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro.
Proíbe o contrato de seguro para pagamento de resgate decorrente de crimes de extorsão mediante seqüestro, e dá outras providências.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro do 1940 (Código Penal), para o fim de definir o crime de coação no curso da atividade administrativa.
Define a unidade de Fiança Penal - UFP, altera artigos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.
Estabelece a obrigatoriedade da presença física do Juiz de Execuções penais em locais de motim de presos e altera o art. 354 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.
Acrescenta artigo, altera a redação dos arts. 312, 313 e 317 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.
Altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Altera a redação do art. 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.
Altera a redação do inciso I do art. 142 do Código Penal - Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Altera dispositivos de Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao interrogatório do acusado e à defesa efetiva.
Acrescenta o art. 232-A ao Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, tipificando o assédio sexual.
Acrescenta Capítulo ao Título XI do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Modifica dispositivo do Código Penal, e dá outras providências.
Acrescenta § 3º ao art. 14, inciso XI ao art. 39 e §§ 3º e 4º ao art. 83, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, dispondo sobre a obrigatoriedade do exame HIV ao condenado preso e dá outras providências.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para dispor sobre os crimes sexuais virtuais.
Tipifica os atos de necrofilia e insere causas de aumento de pena no crime de vilipêndio a cadáver.
Insere o III no § 2º-A do art. 121 do Decreto-Lei no 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para acrescentar razão de condição de sexo feminino no crime de feminicídio.
Altera a redação do § 2º-A, do artigo 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para ampliar a proteção de todas as mulheres.
Insere o § 5º no art. 310 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para disciplinar a conduta do juiz quando diante da alegação e de fundada suspeita de maus tratos contra presos em flagrante.