Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Promoção da Saúde Mental.
53.637 pautas encontradas
Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Promoção da Saúde Mental.
Dispõe sobre a participação remunerada de autoridades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público e dos Tribunais de Contas, em palestras ou eventos financiados por particulares ou instituições privadas.
Alteram-se as leis nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 e nº 9.278, de 10 de maio de 1996 para dispor sobre o prazo prescricional da dissolução da união estável.
Adapta o acesso a cargos e funções públicas, bem como o respectivo exercício, relativamente a pessoas com deficiência auditiva, aos termos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, publicado no Diário Oficial da União em 20 de agosto de 2008.
Assegura aos portadores de Diabetes Melito insulinodependente o direito de concorrerem às vagas reservadas a pessoas com deficiência em concursos públicos no âmbito da administração pública federal.
Reserva percentual de vagas nos concursos públicos para as pessoas portadoras da síndrome de Down, nos termos do art. 37, VIII, da Constituição Federal.
Acrescenta parágrafos ao art. 5º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Assegura aos pais ou responsáveis legais por pessoa portadora de deficiência permanente ou incapacidade permanente percentual de vagas na participação em concursos para ingresso em carreira da Administração Pública Federal e também na iniciativa privada.
Acrescenta o art.8-A na Lei 8112/1990 para reservar o percentual de 5% dos cargos comissionados às pessoas portadoras de deficiência.
Dispõe sobre a destinação de percentual de vagas em cargos, empregos e funções públicas nas administrações públicas federal, estadual, municipal e do Dsitrito Federal a serem providos por pessoas com deficiência, nos termos do art. 37, VIII, da Constituição Federal.
Inscreve o nome de Nelson José da Silva, Eratóstenes de Almeida Gonsalves, João Batista Soares Lage e Ailton Pereira de Oliveira no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Inscreve o nome de Lélia de Almeida Gonzalez no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Dispõe sobre a prioridade de matrícula e transferência em instituições públicas de ensino às crianças e aos adolescentes vítimas de violência.
Acrescenta parágrafo ao art. 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a fim de regulamentar o condômino antissocial.
Estabelece as atividades religiosas realizadas em igrejas, templos, santuários, comunidades missionárias e centros religiosos de qualquer culto como essenciais à população durante a vigência de períodos de emergência de saúde pública.
Considera as atividades religiosas como serviço essencial.
Dispõe sobre a garantia ao livre exercício do direito de culto e reconhece as atividades religiosas como serviços essenciais.
Altera a Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989 para incluir as atividades religiosas no rol de serviços e atividades essenciais.
Dispõe sobre abertura de locais destinados a culto religioso em período de calamidade publica