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Altera a Lei nº 13.812, de 2019, para dispor que prestadoras de serviços de telecomunicações e provedores de aplicações de internet participem de sistema de alertas urgentes sobre crianças e adolescentes desaparecidos.
Torna obrigatório o Poder Público emitir alerta emergencial sobre o rapto, sequestro ou desaparecimento de criança ou adolescente em todo o território nacional.
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para estabelecer que a contratação de plano de segmentação hospitalar com obstetrícia pelo beneficiário-pai garante a cobertura da assistência ao parto.
Dispõe sobre a exclusão dos pisos constitucionais em saúde e educação dos limites globais das dotações orçamentárias relativas a despesas primárias estabelecidos pela Lei Complementar nº 200 de 2023
Susta a Portaria da Agência Nacional de Transportes Terrestres nº 27, de 03 de março de 2022, que padroniza o procedimento de fiscalização previsto na Resolução ANTT nº 4.287, de 13 de março de 2014.
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para prever a perda do cargo ou função pública e do registro profissional como efeito da condenação por crime de injúria racial.
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional (LDB), para estabelecer a avaliação periódica de saúde dos alunos da educação básica pública.
Dispõe sobre a realização do teste de acuidade visual durante a alfabetização conforme especifica.
Cria o programa "Vans do Sorriso", para estimular o cuidado com a dentição dos alunos das redes públicas.
Dispõe sobre a inspeção anual do estado geral de saúde dos alunos do ensino básico matriculados em escolas públicas.
Dispõe sobre cuidados ortodônticos, preventivos e interceptivos, em crianças de 6 a 12 anos de idade, em saúde pública, com a meta de promoção da autoestima e bem-estar psicológico, essenciais à saúde integral das crianças e adolescentes.
Dispõe sobre a inclusão de serviços básicos de prevenção oftalmológica nas atividades escolares do ensino fundamental.
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para dispor sobre a avaliação oftalmológica preventiva de triagem em escolas de educação básica.
Obriga as escolas públicas e particulares a realizarem exames oftalmológicos.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames oftalmológicos e otorrinolaringológicos nos estudantes matriculados na rede pública ou particular de ensino fundamental e ensino médio.
Dispõe sobre o exame anual oftalmológico e fonaudiológico para triagem de doenças oculares e auditivas nos alunos do ensino básico matriculados em escolas públicas.
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para tornar obrigatória a realização de avaliação de saúde das crianças que ingressarem na educação básica obrigatória e gratuita.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de avaliação oftalmológica e o fornecimento de óculos para os alunos do ensino fundamental, médio e Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIs da Rede Municipal e Estadual em âmbito nacional.
Institui a obrigatoriedade de realização ações de Saúde Bucal nas Escolas de Ensino Fundamental e dá outras Providências
Instituir o Exame Médico Anual para todos os alunos da rede pública oficial da Educação Básica.