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Dispõe sobre salvaguardas para a prevenção e o enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes no âmbito institucional, com atenção específica às crianças e adolescentes com deficiência.
Institui a Estratégia de Desenvolvimento Infantil (EDI 0-5).
Altera a Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, para estabelecer periodicidade de reajuste dos valores de referência dos medicamentos no Programa Farmácia Popular do Brasil.
Altera a Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006, que “institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências” para dispor sobre a criação do Conselho Nacional das Comunidades Terapêuticas acolhedoras, com a finalidade de propor, desenvolver e fiscalizar as políticas públicas relacionadas ao acolhimento de dependentes químicos em comunidades terapêuticas acolhedoras no Brasil.
Altera a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, para estabelecer isenção de contribuição social incidentes sobre proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores, na forma que especifica.
Dispõe sobre a isenção da taxa de emissão de passaporte para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus responsáveis legais, no âmbito da Polícia Federal.
Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância) e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os direitos das crianças cujas mães e pais estejam submetidos a medida privativa de liberdade.
Dispõe a ampliação dos benefícios do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) nas condições que especifica.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de identificação biométrica para verificação da identidade da pessoa alvo de mandado de prisão.
Altera o Decreto-Lei nº 11.843, de 21 de dezembro de 2023, acrescentando o inciso “X” no art. 11 para incluir a implementação de programas de capacitação tecnológica para egressos do sistema prisional brasileiro.
Regulamenta o artigo 5º, inciso III da Constituição da República Federativa do Brasil para proibir que se prescreva, promova, financie, subsidie, instigue, induza, constranja ou submeta alguém a medidas psicológicas, psiquiátricas, tratamentos religiosos e qualquer outro método que objetive a conversão da orientação sexual e/ou identidade de gênero do indivíduo; e estabelece políticas de prevenção a esta violação de direitos e de reparação as sobreviventes.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização em caso de emergência para deficientes auditivos e visuais em espaços públicos, exceto em templos religiosos.
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, para criar medidas de estímulo à participação de profissionais de saúde mulheres na direção de hospitais e clínicas especializadas do sistema público de saúde, instituindo cotas para mulheres na gestão dessas instituições; e dá outras providências.
Institui Programa de Bolsa Alimentação para Pacientes Diabéticos
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar concessão de subsídios, incentivos fiscais e financiamentos públicos, para pessoas físicas ou jurídicas que tenham submetido trabalhador a condições análogas à de escravo, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 8.171, de 1991 e a Lei nº 14.133, de 2021 para proibir concessão de recursos públicos para pessoa física ou jurídica, produtora rural, que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, comprovadamente houver destruído ou descartado total ou parte de sua safra para controle de preços ou com outro objetivo monetário.
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para caracterizar, dentre outras, a forma de violência eletrônica contra a mulher.
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para ampliar a quantidade de dias que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário, em caso de falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.
Altera a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021 para dispor sobre o regramento da certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social que aderiram ao PROUNI.
Dá nova redação ao art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente", acrescentando parágrafos para definir quantidade e distribuição dos Conselhos Tutelares.