Pautas da Câmara

Propõe a criação de um Estudo de Impacto Socioeconômico (EIS) e Propostas de Medidas de Impacto Socioeconômico (PMIS) como critérios adicionais para a liberação de recursos públicos.

Institui o "Programa Semeando Luz: Energia Fotovoltaica na Agricultura Familiar" e dispõe sobre a promoção e implantação de energia fotovoltaica em zonas rurais para a agricultura familiar e desenvolvimento da atividade agrícola moderna.

Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para estimular a geração a partir da fonte solar fotovoltaica em unidades consumidoras com titulares inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou reconhecidos como agricultores familiares ou empreendedores familiares rurais.

Institui o Programa de Energia Renovável para Agricultores Familiares e Consumidores de Baixa Renda e dá outras providências.

Estabelece que o Cartão BNDES será ofertado com prioridade pelas instituições financeiras oficiais federais a Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971

Autoriza a União e aos Estados conceder créditos às pessoas jurídicas de direito privado e dá outras providências

Dispõe sobre aplicação de recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social- BNDES em projetos e empreendimentos de microempresas e empresas de pequeno porte e dá outras providências.

Altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, que enquadra o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDE) na categoria de empresa pública e dá outras providências, para dispor que o BNDES buscará priorizar o acesso das microempresas e das empresas de pequeno porte ao crédito.

Dispõe sobre a concessão de financiamentos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social a micro e pequenas empresas.

Dispõe sobre a concessão de financiamentos a microempresas e empresas de pequeno porte pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

Acrescenta parágrafos ao art. 2º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, que "altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências", para criar critérios de alocação de recursos com base no Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M) e estimular os arranjos produtivos locais.

Estabelece limites de endividamento público, institui a obrigação de equilíbrio fiscal permanente, reforça a proteção da moeda nacional e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para dispor sobre a cédula de crédito microempresarial.

Dispõe sobre o acréscimo dos artigos 34-A e 34-B à lei 11.904, de 14 de janeiro de 2009, para prever a gratuidade para o acesso aos espaços ou centros culturais aos domingos e feriados, até as 14 horas, e dá outras providencias.

Dispõe sobre a indenização pecuniária por tempo de serviço aos servidores comissionados do Senado Federal.

Dispõe sobre o afastamento preventivo de agente público acusado de crime de pedofilia, define procedimentos, assegura garantias constitucionais e dá outras providências.

Institui o Alvará Federal Único para Circos Itinerantes e estabelece procedimentos padronizados para licenciamento em todo o território nacional.

Susta os efeitos do Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, quanto ao uso da força e aos instrumentos de menor potencial ofensivo por profissionais de segurança pública.

Institui pagamento adicional anual do Benefício de Prestação Continuada e cria a Contribuição Social sobre Grandes Fortunas destinada ao seu custeio.

Dispõe sobre a criação de Código de Conduta para os ministros do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.