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Inscreve o nome do humorista Chico Anysio no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, registro permanente no Panteão da Pátria, em Brasília.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a Rota Turística dos Saberes Amazônicos, que liga Belém a seis municípios da região metropolitana do Pará e reúne atrativos culturais, históricos, religiosos, gastronômicos e de natureza.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas que produzem ou vendem roupas no país a pôr em cada peça uma etiqueta em braille com cor, composição, tamanho e lavagem, e um QR Code com descrição em áudio.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAExige formação específica em marketing para exercer a profissão, com exceção para quem já atuava na área antes da lei.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante a vigilantes, supervisores e gestores de segurança privada o direito de ficar em prisão separada da comum, antes de condenação, por crimes cometidos no exercício da função.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga que propostas de nomes para estações, pontes, viadutos e trechos de rodovias federais sejam precedidas de consultas e audiências públicas com a população e entidades da região.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria multa diária, paga à vítima, para quem descumprir medida protetiva contra violência doméstica, e permite prisão preventiva nesses casos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga escolas a adaptar ou dispensar peças do uniforme, inclusive calçado, para estudantes com deficiência quando o modelo padrão dificultar seu acesso, conforto ou participação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAutoriza empresários, MEIs e sócios de pequenas empresas a ter arma de fogo em casa ou no trabalho e a portá-la em atividades profissionais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que empresários registrados como CAC transportem a própria arma de fogo entre a residência e o local de trabalho, sem desvios, e na volta.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que empregados responsáveis por abrir empresas e cuidar de estoques, dinheiro ou valores acima de um salário mínimo peçam porte de arma de fogo para se proteger no trabalho.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que donos, sócios, diretores, administradores e gerentes de empresas que lidam com armas, munições e explosivos recebam porte de arma para defesa pessoal e proteção dos produtos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que estudantes com autismo deixem de usar o uniforme escolar, total ou em parte, quando ele causar desconforto sensorial significativo, e que a família peça a inclusão do símbolo de conscientização do autismo na roupa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria garantias para estudantes com deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento em escolas de educação básica, públicas e privadas, sobre alimentação, sensibilidade nos pés, barulhos e faltas por terapias.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que estudantes com TEA ou outro transtorno do neurodesenvolvimento deixem de usar o uniforme escolar, com laudo médico ou relatório psicológico que comprove hipersensibilidade sensorial.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADispõe sobre a dispensa do uso obrigatório de uniforme escolar para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), considerando suas sensibilidades sensoriais e necessidades específicas, e dá outras providências.
Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre Experiências Adversas na Infância.
Altera as Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente; 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos; e 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para tornar mais rígido o tratamento dos crimes previstos nos arts. 240 a 241-D, 244-A e 244-B, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Institui obrigação de manutenção e apresentação de banco de dados de animais atendidos por Municípios e pessoas jurídicas que recebam recursos públicos federais destinados à proteção, cuidado e bem-estar animal.
Acrescenta o art. 64-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor que os profissionais de educação contratados ou designados para exercer funções de administração, planejamento, inspeção, supervisão ou orientação educacional na educação básica deverão comprovar noções básicas de Língua Brasileira de Sinais (Libras).