PL 116/2024Movimentada em 26/08/2026
Dispõe sobre a regulamentação do exercício profissional da atividade de Psicopedagogia, e dá outras providências.
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Dispõe sobre a regulamentação do exercício profissional da atividade de Psicopedagogia, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 6.684, de 1979, que "regulamenta as Profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências ".
Dispõe sobre o salário profissional e o adicional de insalubridade dos trabalhadores nos serviços de coleta de resíduos, de limpeza e conservação de áreas públicas.
Estabelece adicional de insalubridade aos empregados da área de limpeza e conservação.
Dispõe sobre as condições de vida e de trabalho dos profissionais da limpeza urbana e dá outras providências.
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a redução da jornada semanal de trabalho dos empregados do serviço de limpeza urbana.
Acrescenta parágrafo ao art. 189 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a insalubridade derivada da higienização de instalações sanitárias de uso público, e a respectiva coleta de lixo.
Cria a profissão de coletor de lixo urbano e dá outras providências.
Considera insalubre a atividade profissional dos empregados em serviços de coleta de lixo.
Acrescenta art. 197-A à Consolidaçào das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar insalubre e penosa a atividade profissional dos empregados em serviços de limpeza, asseio, conservação e coleta de lixo, e para dar outras providências.
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para assegurar igualdade material de condições à pessoa idosa em concursos públicos, exames e processos de habilitação profissional.
Acrescenta art. 48-A à Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir incentivo fiscal no Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) às pessoas jurídicas que adquiram materiais recicláveis de cooperativas e associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis.
Institui o Sistema Nacional de Competitividade Econômica das Cadeias Produtivas Estratégicas da Amazônia Legal, cria mecanismos de garantia de renda, crédito, agregação de valor, compras públicas, incentivo logístico e acesso a mercados, e dá outras providências.
Altera a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para instituir diretrizes para o Programa Nacional de Acolhimento e Reinserção de Vítimas de Trabalho Escravo Doméstico e dispor sobre a indisponibilidade patrimonial de imóvel como medida de garantia de direitos, e dá outras providências.
Dispõe sobre a organização, a estrutura, a governança, as competências, o financiamento e os serviços essenciais do Sistema Único do Trabalho (SUT), nos termos da Constituição Federal, e dá outras providências
Estabelece o regime especial para os optantes do Simples Nacional, como medida compensatória à redução da duração máxima do trabalho semanal, e dá outras providências.
Institui o marco legal das micropensões e altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, e a Lei nº9.249, de 26 de dezembro de 1995, para promover a inclusão previdenciária de trabalhadores autônomos, informais, microempreendedores individuais e trabalhadores vinculados a plataformas digitais.
Altera a Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, para vedar o pagamento de remuneração acima do teto constitucional, de jetons e de outras parcelas vinculadas à participação em reuniões, bem como a acumulação de remuneração no âmbito do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), e para estabelecer limites, transparência e responsabilização em matéria remuneratória.
Dispõe sobre medidas de valorização dos militares das Forças Armadas e dá outras providências.
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para assegurar a inclusão da ocupação de árbitro de ciclismo entre as ocupações permitidas ao Microempreendedor Individual — MEI.