7.429 pautas encontradas
Obriga empresas contratadas pela União para obras e serviços a reservar pelo menos 2% das vagas de trabalho para pessoas em situação de rua.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga competições esportivas oficiais financiadas com recursos públicos a definir as categorias feminina e masculina pelo sexo biológico de nascimento, permitindo outras categorias abertas ou mistas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui a Lei do Luto sem Burocracia, para que órgãos federais, bancos, operadoras e o eSocial usem o registro oficial de óbito em vez de exigir nova comunicação e certidão da família.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAVeda a utilização direta ou indireta de ativos, reservas, participações e receitas vinculadas aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e fundos previdenciários para integralização de capital, reestruturação financeira ou cobertura de perdas de instituições financeiras públicas ou sociedades de economia mista, salvo autorização do Congresso Nacional; exige estudos prévios (laudo atuarial e estudo de impacto financeiro independentes), assegura direito de preferência e mecanismos de proteção contra diluição, disciplina a vinculação de receitas de securitização, impõe comunicação prévia e autorização do Tribunal de Contas e do Ministério Público, estabelece regras de transparência, responsabilização administrativa, civil e penal para gestores e administradores, e dispõe sobre aplicação, competência fiscalizadora e disposições transitórias.
Obriga os centros e unidades de atendimento presencial do governo a oferecer orientação a pessoas idosas sobre serviços públicos, documentos e uso de canais digitais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria diretrizes para um plano federal que integre os transportes fluvial, rodoviário e aéreo na Zona Franca de Manaus e na Amazônia Legal, para reduzir custos e incertezas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a exigir que órgãos públicos paguem empresas terceirizadas só após comprovação de que salários e encargos dos trabalhadores foram quitados, com retenção cautelar em caso de indício de atraso.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas que prestam serviços contínuos ao governo, como limpeza e vigilância, a dar mais garantias financeiras e permite pagar direto aos trabalhadores as verbas trabalhistas em atraso.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas a registrar como emprego as relações de trabalho disfarçadas de contratos de prestação, proíbe exigir abertura de CNPJ e aplica multas e restrições a quem fraudar.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAmplia o Programa de Gerenciamento de Benefícios do INSS para incluir processos administrativos com prazo de análise vencido há mais de 30 dias e processos com prazo judicial já expirado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAA Certidão de Nascimento Digital passa a valer sem prazo de validade em todo o país e deve ser aceita por órgãos públicos, empresas e bancos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante à vítima de assédio sexual ou de outra violência sexual o direito de participar, como interessada, dos processos administrativos e disciplinares que apuram esses fatos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAToda obra ou serviço de engenharia contratado pelo poder público que sofrer incidente grave passará a ter análise técnica de causa raiz, feita por quem não participou da obra, com relatório público.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui uma política nacional com diretrizes de saúde, educação e trabalho para pessoas com síndrome de Tourette, e prevê multa e perda de cargo para gestores escolares que recusarem matrícula desses alunos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a bastar um dos documentos exigidos para cadastrar hotéis, pousadas e outros meios de hospedagem no Cadastur, em vez de todos juntos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADeclara os bonecos gigantes do Carnaval de Olinda como Manifestação da Cultura Nacional, sem criar repasses de dinheiro nem novas obrigações para o poder público.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAprova a renovação, por dez anos, da concessão de uma emissora de rádio da empresa R.B. em Linhares (ES), que poderá seguir em AM ou migrar para FM.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAprova a renovação, por dez anos, da permissão para a Rádio Lontrense FM operar uma emissora de rádio em frequência modulada no município de Salto do Lontra, no Paraná.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o crime de manipulação fraudulenta de sistemas de inteligência artificial, punido com 1 a 2 anos de prisão e multa, com penas maiores em casos específicos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPessoas com impossibilidade física de ficar de pé deixam de ser obrigadas a fazê-lo durante o Hino Nacional e outras cerimônias cívicas.
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