53.306 pautas encontradas
Proíbe a propaganda e o patrocínio de bets em TV, rádio, redes sociais, clubes e eventos, veta apostas sobre eleições e jogos de risco e eleva a tributação do setor.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as empresas de aplicativos de entrega e transporte a contratar seguro de acidentes para seus trabalhadores, proíbe puni-los por acidentes e cria canal de socorro e comunicação de sinistro.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as empresas de apostas de quota fixa a usar os termos "aposta" e "apostar" em suas propagandas e proíbe o uso de "jogo" e "jogar" para divulgar essa atividade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política nacional permanente de prevenção e combate à violência de gênero na internet, com direitos de atendimento e remoção de conteúdos ilegais para as vítimas e novos deveres para as plataformas digitais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga data centers a terem fonte própria de água e proíbe usar reservatórios de abastecimento humano, salvo autorização municipal com revisão em até dez anos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que a mineração use água de reservatórios destinados ao consumo humano e obriga as mineradoras a implantar soluções hídricas próprias, com exceção autorizada por lei municipal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAMuda o Código de Defesa do Consumidor para definir "produto essencial" como bem durável indispensável à saúde, educação, segurança, alimentação ou comunicação do dia a dia, e permite emprestar um aparelho substituto enquanto o original está em conserto.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o crime de pirataria fluvial qualificada no Código Penal, com penas de 8 a 30 anos de prisão para quem usa violência ou ameaça para tomar barcos e cargas em rios e lagos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o crime de pirataria fluvial no Código Penal, com pena de 4 a 8 anos de prisão e multa para ataques armados ou com fraude a embarcações e cargas em rios do interior.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas com mais de 50 empregados a manter pelo menos 5% do quadro de funcionários com 60 anos ou mais, com proibição de discriminação contra idosos no trabalho.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas com 100 ou mais empregados a reservar de 2% a 5% dos cargos para pessoas com 60 anos ou mais e limita a demissão desses trabalhadores.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite corrigir falhas no pagamento das custas de recurso nos Juizados Especiais, com prazo de 5 dias após aviso do advogado, para evitar que o recurso seja rejeitado sem análise do mérito.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAbranda as regras dos Juizados Especiais: pequenos erros no pagamento de custas para recorrer deixam de levar à rejeição do recurso, desde que sejam corrigidos em 2 dias úteis.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe aumentar em um terço até o dobro a pena dos crimes culposos quando a pessoa descumprir de forma grosseira um dever básico de cuidado em atividade de risco grave.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a figura da culpa temerária no Código Penal, uma forma mais grave de crime culposo, que aumenta a pena quando há descuido grave em situação de risco real.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAumenta a pena do crime de roubo quando a vítima está trabalhando e o criminoso se aproveita dessa condição para facilitar o crime.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAumenta a pena de quem cometer qualquer crime contra um trabalhador durante o trabalho ou por causa dele, valendo para crimes em geral.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o crime de organização miliciana, com penas de 8 a 20 anos de reclusão e multa, e endurece as punições para quem integra, financia ou apoia esses grupos armados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAumenta as multas e o tempo sem poder dirigir para quem for pego dirigindo após beber, e amplia para quatro anos a espera para tirar nova carteira em caso de reincidência.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAEstabelece limites diários e semanais de apostas por CPF, cria um cadastro nacional de apostadores, proíbe apostas com cartão de crédito e destina parte da arrecadação ao tratamento da ludopatia no SUS.
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