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Permite que empresas de jogos eletrônicas no lucro real abatam do Imposto de Renda parte dos gastos com formação profissional para o setor, limitado a 3% do imposto devido.
Resumo em linguagem simples, gerado por IATransforma em crime a exploração e a divulgação de apostas de quota fixa, com penas de prisão, e deixa de punir como contravenção as apostas que tenham autorização válida do governo federal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAConfere à cidade de Franca, no interior de São Paulo, o título oficial de Capital Nacional do Basquete, como homenagem simbólica à sua ligação com o esporte.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma rede nacional, de adesão voluntária, para doar e reaproveitar materiais esportivos em bom estado, com prioridade para escolas públicas e projetos sociais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga clubes e entidades esportivas a afastar crianças e adolescentes de treinos e jogos ao suspeitar de concussão, só liberando o retorno após avaliação de profissional de saúde.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe, em todo o país, as apostas de quota fixa, conhecidas como bets, em meio físico ou digital, inclusive sobre eventos culturais, políticos e sociais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe o pagamento de apostas esportivas online em bets com cartão, Pix, transferência bancária ou carteira digital, e obriga as casas de apostas a bloquear esses meios.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAConcede a Cabo Frio o título simbólico de Capital Nacional da Canoa Havaiana e permite apoiar eventos e parcerias ligados à modalidade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as casas de apostas a oferecer limites de tempo e de dinheiro, pausas e autoexclusão, e a restringir ou suspender contas de quem apresenta sinais de risco de dependência.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Passaporte Equestre, que permite a cavalos, burros e mulas circularem entre estados e cidades por até 12 meses para cavalgadas, desfiles e equoterapia, sem emitir nova guia a cada evento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a exploração de jogos de cassino on-line, como caça-níqueis, roletas e "tigrinho", em todo o país, incluindo sua divulgação e intermediação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAConvoca um plebiscito nacional para a população decidir, com "SIM" ou "NÃO", se as apostas de quota fixa e os jogos on-line devem ser proibidos no Brasil.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Dia Nacional do Cicloturismo, a ser comemorado todo ano em 23 de agosto, para divulgar destinos e rotas de viagens de bicicleta pelo país.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui deduções no Imposto de Renda para quem paga academias e profissionais de atividade física, reduz impostos sobre esses serviços e cuidados e diminui a presunção de lucro das empresas do setor.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga competições esportivas oficiais financiadas com recursos públicos a definir as categorias feminina e masculina pelo sexo biológico de nascimento, permitindo outras categorias abertas ou mistas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que atletas menores de 18 anos usem, nos uniformes, marcas ou publicidade de apostas, bebidas alcoólicas, cigarros e outros produtos considerados impróprios para crianças e adolescentes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que ciclistas em treino esportivo acima de 25 km/h usem ciclovias e ciclofaixas, obrigando-os a pedalar na beira da pista, com capacete, roupa esportiva e luz vermelha traseira acesa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADestina um adicional de 10% das loterias federais à segurança pública e obriga eventos culturais grandes que recebem verba federal a gastar pelo menos 25% dela na própria segurança.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas de jogos online a avisar com 180 dias de antecedência antes de desligar os servidores e a oferecer uma alternativa aos jogadores, como atualização para jogar offline ou devolução proporcional do valor pago.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAcrescenta aos objetivos do Fundo Nacional do Esporte o apoio a ações de segurança em academias e outros locais de atividade física e esportiva.
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