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Institui um programa nacional federal para prevenir os danos das apostas online e tratar o transtorno do jogo, exigindo das empresas limites de aposta e autoexclusão.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um benefício temporário de um salário mínimo por mês, por até 12 meses, para o cuidador principal de pessoa com deficiência grave que recebia o BPC e morreu.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um benefício de um salário mínimo por mês para as famílias de beneficiários do BPC que morrem, dividido entre cuidadores inscritos e dependentes, para substituir a renda perdida com o óbito.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante que a casa de uma família não possa ser penhorada para pagar dívidas, mesmo quando a família só se formou depois que o imóvel foi dado como garantia, desde que ele seja sua residência e a dívida não tenha sido feita para comprar, construir ou reformar a própria casa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAA proposta garante que a casa da família continue impenhorável mesmo quando a família foi formada depois de o imóvel receber hipoteca, e obriga o credor a provar que a dívida beneficiou a família que mora no imóvel.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que beneficiários de programas federais de transferência de renda, como o Bolsa Família, apostem em bets e obriga as empresas a checar essa condição antes de abrir conta ou aceitar apostas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe descontos no benefício do INSS e retenções na conta para pagar cartão de crédito consignado, inclusive em saques, e mantém o empréstimo consignado com parcelas fixas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um sistema nacional que obriga o registro imediato do desaparecimento de crianças e adolescentes e permite divulgar alertas por celular, rádio, TV, rodovias e transportes públicos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a lei de busca de pessoas desaparecidas para obrigar as polícias a agir imediatamente em casos de crianças e adolescentes sumidos, com alertas integrados a celulares, rodovias e redes sociais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras de pluralismo e neutralidade para a educação básica, proibindo propaganda político-partidária e permitindo a educação domiciliar com requisitos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que pessoas com deficiência façam estágio sem estarem matriculadas em escola ou faculdade, desde que haja formação, acompanhamento e apoio individualizado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante que o SUS forneça de graça, nas UBS, remédios combinados para asma a pessoas com diagnóstico, receita médica e cadastro.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que motoristas com multa leve troquem o pagamento por doação de sangue ou cadastro como doador de medula óssea, uma vez a cada 12 meses.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui regras nacionais para que maternidades e hospitais que fazem partos, públicos e privados, adotem protocolos mínimos para evitar sequestros e trocas de recém-nascidos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui diretrizes gerais para ações de prevenção do herpes-zóster (cobreiro) e de suas complicações no SUS, com prioridade para idosos e grupos mais vulneráveis, sem obrigar o fornecimento de vacinas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a saída temporária de presos condenados por violência doméstica contra a mulher sem avaliação de risco prévia e exige que o juiz negue o pedido quando houver risco à vítima.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga órgãos públicos e empresas a manter atendimento presencial para idosos, pessoas com deficiência e autistas, sem poder exigir o uso de meios digitais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui uma política nacional que reconhece o vínculo afetivo com animais de estimação e permite que juízes definam guarda e convivência em separações, pensando no bem-estar do animal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Programa Rondas Maria da Penha, com equipes que fiscalizam o cumprimento de medidas protetivas para mulheres em situação de violência e fazem ações de prevenção.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria diretrizes nacionais para as Patrulhas Maria da Penha, que visitam mulheres com medida protetiva, acompanham o cumprimento da ordem da Justiça e atuam em casos de risco imediato.
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