12.446 pautas encontradas
Proíbe o reconhecimento de união estável após a morte de um dos parceiros e exige que a união seja registrada em cartório para ter efeitos jurídicos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a ser crime fazer falsa acusação de violência doméstica ou familiar, com pena de seis meses a dois anos de detenção, podendo aumentar em casos de chantagem, alienação parental ou dano à imagem da vítima.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que bancos mostrem ofertas de empréstimo consignado na tela inicial e em notificações dos apps dirigidos a aposentados e pensionistas, e exige área separada para essa contratação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe o compartilhamento dos dados de aposentados e pensionistas com bancos, empresas de telemarketing e plataformas para fins comerciais, e exige autorização específica para consultar o valor disponível para empréstimos consignados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que moradores de casas e apartamentos instalem pequenos sistemas solares plugáveis de até 800 VA, ligados ao circuito da própria residência, com registro digital simplificado e sem exigência regra de projeto completo ou vistoria presencial.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADá preferência a donos de terra e cooperativas locais para pedir áreas de garimpo artesanal no Médio Jequitinhonha, com limite de 5% do imóvel ou 15 hectares.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera o cálculo e o reajuste da pensão para pessoas com deficiência física causada pela talidomida, fixando valor por ponto a partir de 2027, piso de um salário mínimo e correção anual pelo IPCA.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui diretrizes nacionais para o cuidado de pessoas com asma e DPOC no SUS, reunindo prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) seja emitida também em formato digital, com acesso a um perfil com informações de atendimento. Hmm, the prompt says avoid siglas. Revised: Permite que a carteira de identificação de pessoas com autismo seja emitida em formato digital, com acesso a um perfil com informações para atendimento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a criação, venda, divulgação e posse de imagens sexuais de crianças e adolescentes geradas por inteligência artificial, mesmo sem vítima real, e torna mais graves os casos em que o material é usado para aliciar ou extorquir menores.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que credenciais de pessoas com deficiência emitidas no Brasil tenham versões em inglês e espanhol, com QR Code de verificação, e autoriza o governo federal a firmar acordos para que sejam reconhecidas em outros países.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que o SUS use recursos da atenção básica e da especializada juntos no atendimento a pessoas com autismo, com a divisão decidida por gestores locais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IATransforma em lei a política de saúde nas escolas públicas, com avaliações de saúde dos estudantes, orientações sobre alimentação e drogas e atuação integrada com o SUS.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política nacional de apoio ao empreendedorismo feminino, com prioridade para mulheres em vulnerabilidade, sujeita à disponibilidade de recursos e sem benefícios fixos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras para prevenir e punir a violência contra a mulher na internet, obrigando plataformas e serviços de IA a agir com rapidez na retirada de conteúdo íntimo e na proteção das vítimas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite ao beneficiário do INSS contestar, de graça e pelos canais do próprio instituto, empréstimos consignados que não contratou, com suspensão dos descontos até a decisão.
Resumo em linguagem simples, gerado por IASuspende por completo a Política de Equidade de Gênero da UFSC, retirando de vigor as regras de cotas, paridade e combate ao assédio aprovadas pela universidade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAEleva de um quarto para meio salário mínimo a renda por pessoa da família que dá direito ao BPC e permite descontar gastos comprovados com deficiência ou saúde do idoso.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa nacional de proteção para mulheres em risco extremo de violência doméstica, com escolta, acolhimento sigiloso, mudança de cidade e ajuda financeira mensal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um auxílio temporário de meio salário mínimo por mês, pago por 12 meses, a quem cuidava de pessoa com deficiência que recebia o BPC, após a morte dela.
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