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Fixa em 5 anos o prazo para punir administrativamente notários e registradores, contado a partir do fato irregular ou do fim da irregularidade, quando ela se prolonga.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAExtingue a Floresta Nacional de Cristópolis, na Bahia, e retira dela a proteção ambiental que lhe era garantida como área de conservação federal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAMuda a composição da diretoria nacional da OAB, renomeando e reorganizando cargos, e permite que os conselhos estaduais criem diretorias temporárias sobre temas específicos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Redata, um regime que suspende e depois zera tributos federais sobre equipamentos de datacenters, em troca de compromissos como oferta de capacidade ao mercado brasileiro e uso de energia limpa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política de incentivos para pesquisar, extrair e processar minerais essenciais ao país, com garantias financeiras, créditos fiscais e controle sobre mudanças de donos das empresas do setor.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante a pessoa com suspeita de doença rara, no SUS, a primeira consulta com especialista em até 30 dias após o encaminhamento, sem exigir diagnóstico confirmado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAConfere à cidade de Franca, no interior de São Paulo, o título oficial de Capital Nacional do Basquete, como homenagem simbólica à sua ligação com o esporte.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que empresas descontem do Imposto de Renda doações e patrocínios a programas federais de tratamento do câncer e de saúde da pessoa com deficiência, para os anos de 2013 a 2031.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAConcede ao município mineiro de Piranguinho o título simbólico de "Capital Nacional do Pé de Moleque", sem criar novas regras para a população.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAFixa um piso salarial de R$ 7.000,00 mensais para guardas municipais com jornada de 40 horas, que cada município passa a pagar após aprovar lei própria, com possível ajuda financeira da União.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADenomina o viaduto do Km 80 da BR-116, no Trevo da Prata, em Teresópolis (RJ), como "Viaduto Nivaldo Nilton Thedim", sem alterar sua função na estrada.
Resumo em linguagem simples, gerado por IALimita a possibilidade de juízes suspenderem leis por decisões provisórias, exigindo oitiva prévia do órgão que editou a norma e do Ministério Público, prazo de confirmação por colegiado e evidência de inconstitucionalidade ou ilegalidade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o SUS a oferecer atendimento a distância, por telessaúde, a pessoas com doenças raras, e manda o Ministério da Saúde publicar um roteiro de cuidado ligado ao teste do pezinho.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que o juiz, em caráter excepcional e sempre pensando no bem da criança, estenda o direito de visita a tios, irmãos, primos e pessoas com forte vínculo afetivo com ela.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que o direito de convivência com crianças e adolescentes seja estendido a qualquer dos avós e a pessoas com quem tenham vínculo afetivo, sempre no interesse da criança.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que policiais, bombeiros e policiais penais com nome negativado, ou que já tenham imóvel, usem o Programa Habite Seguro para comprar casa, desde que comprovem renda para pagar as parcelas ou sofram ameaça ligada ao trabalho.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que delegados, promotores e autoridades da polícia militar peçam à Justiça medidas cautelares em crimes hediondos e, em risco iminente, executá-las antes da decisão judicial.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Programa Mãe Coruja Brasil, que reúne ações de saúde, educação, assistência social e renda para gestantes, mães após o parto e crianças pequenas, com adesão voluntária de estados e municípios.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAEstabelece limites máximos de alunos por turma em creches, pré-escolas, ensino fundamental, ensino médio e EJA, e cria um índice anual que mostra quantas turmas estão acima do limite.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAbre R$ 64,3 milhões em crédito extraordinário para comprar alimentos da agricultura familiar e distribuí-los, e para ações sociais e culturais dos povos indígenas.
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