PL 3737/2024Movimentada em 14/10/2026
Permite que recursos do Minha Casa, Minha Vida paguem móveis essenciais, como cama e colchão, e eletrodomésticos como geladeira e fogão.
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Permite que recursos do Minha Casa, Minha Vida paguem móveis essenciais, como cama e colchão, e eletrodomésticos como geladeira e fogão.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga todas as piscinas coletivas a instalar dispositivos de segurança, como anti sucção no ralo, botão de parada de emergência e barreira com piso antiderrapante, para prevenir afogamentos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas de água, esgoto, energia elétrica e gás a avisar o consumidor, com canais de renegociação, antes de incluir seu nome em cadastros de devedores.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui um sistema nacional de apoio à economia criativa de base local, com prioridade para a Região Norte, que cria uma rede de territórios criativos, linhas de crédito, apoio à inovação e uma plataforma digital de vendas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga bancos a fazer contratos de empréstimo para maiores de 60 anos apenas com validação presencial, vedando a contratação só por sistemas automatizados ou inteligência artificial.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui regras para bancos e instituições de pagamento protegerem o dinheiro de pessoas idosas contra golpes e fraudes, com bloqueio emergencial de transações suspeitas, atendimento humano e canais de denúncia.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas a oferecer atendimento prioritário, acessível e em Libras às pessoas com deficiência em seus canais de atendimento ao consumidor, com multa para quem descumprir.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga clínicas que atendem crianças e adolescentes com deficiência ou TEA a divulgar o responsável técnico, a equipe e seus registros profissionais, além de canais de denúncia e horários.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga clínicas, hospitais e pet shops veterinários a dar destino ambientalmente adequado às carcaças de cães, gatos e outros animais que morrem sob seus cuidados, e proíbe abandoná-las em ruas, rios ou lixões.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe entidades sem fins lucrativos de fazerem descontos irregulares em aposentadorias e pensões, impõe devolução com multa e veta, por 10 anos, o recebimento de recursos públicos por elas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAumenta em 10% o Imposto de Importação sobre leite e laticínios vindos do exterior, o que tende a encarecer esses produtos importados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga restaurantes, lanchonetes e bares a oferecer cardápio impresso aos clientes atendidos presencialmente, e proíbe exigir cadastro para acessar o cardápio.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as distribuidoras de energia a comprar os créditos gerados por pequenas usinas de agricultores familiares e MEIs que financiaram seus equipamentos, enquanto durar o financiamento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que serviços de streaming exibam anúncios em planos pagos vendidos como sem propaganda, obriga a avisar claramente sobre anúncios nos demais planos e exige consentimento expresso para trocar para um plano com anúncios.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe dar prioridade de pagamento, em caso de falência, às dívidas que a empresa em recuperação judicial contrair após o início do processo, e tornar a decisão que concede a recuperação base direta para cobrança na Justiça.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o programa "Futuro Contribuinte", que dá ao consumidor que pedir nota fiscal com seu CPF um crédito de até 40% do imposto pago pela loja, destinado à sua previdência complementar.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite estender o prazo de vigência de patentes, em até 5 anos, quando o INPI demora além do normal por razão que não seja culpa do titular.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAEsta proposta limita os juros dos novos empréstimos do Pronampe a 9% ao ano, retirando a Selic como referência obrigatória para o cálculo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui regras de transparência e revisão humana para decisões tomadas por sistemas automatizados, como inteligência artificial, e proíbe o uso discriminatório desses sistemas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga organizadores de rodeios e eventos competitivos a informar, antes e de forma clara, o valor, as regras e as condições dos prêmios.
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