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Institui um conjunto único de direitos mínimos para quem usa serviços públicos e serviços delegados, como o direito a atendimento digno, a lista completa de requisitos antes do pedido e a correção das falhas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Estatuto da Vida Simples, que define princípios e direitos para o atendimento do poder público ao cidadão, com regras que também valem para empresas que prestam serviços públicos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga restaurantes, farmácias e supermercados que usam entregas com frequência a oferecer gratuitamente água potável, banheiro e local protegido do sol e da chuva para entregadores em atividade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que emendas parlamentares para o SUS comprem remédios de forma complementar e temporária nos municípios, exige publicação dos limites de gasto e justificativa por escrito para qualquer recusa, e possibilita redirecionar o recurso quando houver impedimento técnico.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga órgãos públicos e empresas que prestam serviços públicos a entregar ao cidadão um comprovante quando ele tentar um atendimento e não conseguir por motivo alheio à sua vontade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante ao cidadão aviso prévio antes que novas regras ou exigências de serviços públicos passem a valer, inclusive em serviços delegados a empresas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui prioridade absoluta para investigar e julgar crimes sexuais contra crianças e adolescentes, com prazos curtos para colher provas e responsabilização de servidores que atrasarem sem justificativa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a possibilidade de ligar torres de celular em áreas prioritárias, como zonas rurais, de fronteira e comunidades com pouca internet, a pontos de acesso Wi-Fi coletivo para a população.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Índice Nacional de Vida Simples, uma nota anual que mede clareza, prazos previsíveis, espera no atendimento e solução de problemas nos serviços públicos, sem punições automáticas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um índice oficial, o VIVA IDOSO, que acompanha periodicamente quanto custa viver como pessoa idosa no Brasil, sem gerar reajustes automáticos de benefícios.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um indicador federal que mede a pressão de pessoas que usam serviços públicos em fronteiras sem constar nas contagens oficiais, para orientar o planejamento e repasses extraordinários da União.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Índice de Litigiosidade Territorial, um indicador que mede a repetição de ações judiciais sobre políticas públicas em cada território, para orientar decisões do Poder Executivo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a política nacional para baratear bicicletas e peças de manutenção, com redução gradual de impostos e incentivos para usar a bicicleta no dia a dia.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que pessoas físicas abatam do Imposto de Renda gastos com cursos livres, idiomas, programação e certificações profissionais, desde que pagos a prestadores cadastrados e comprovados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga fabricantes de alimentos a avisar na frente da embalagem quando reduzirem de forma relevante a quantidade ou a qualidade de um produto que mantém a mesma marca ou visual.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que normas regulatórias e políticas econômicas reduzam, sem justificativa técnica ou jurídica, a proteção do consumidor.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga os planos de saúde, inclusive os de autogestão, a cobrir o acompanhamento psicológico de mães e outras cuidadoras principais de pessoas com deficiência ou transtorno do neurodesenvolvimento, quando indicado por profissional.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que pessoas que trabalham sozinhas em atividades de baixo risco exerçam o trabalho sem alvará, licença ou taxas, até um limite de renda mensal, e limita a fiscalização a orientações e prazos para ajustes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProposta obriga leis, regras de agências e contratos a interpretarem as normas de consumo em favor do consumidor e proíbe reduzir seus direitos por conveniência econômica ou interesses de setores.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a regra de que o governo deve considerar a distância que a população percorre para acessar serviços como saúde e educação, adotando alternativas como unidades móveis e atendimento remoto quando ela for excessiva.
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