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Propõe dar prioridade de pagamento, em caso de falência, às dívidas que a empresa em recuperação judicial contrair após o início do processo, e tornar a decisão que concede a recuperação base direta para cobrança na Justiça.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o programa "Futuro Contribuinte", que dá ao consumidor que pedir nota fiscal com seu CPF um crédito de até 40% do imposto pago pela loja, destinado à sua previdência complementar.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite estender o prazo de vigência de patentes, em até 5 anos, quando o INPI demora além do normal por razão que não seja culpa do titular.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAEsta proposta limita os juros dos novos empréstimos do Pronampe a 9% ao ano, retirando a Selic como referência obrigatória para o cálculo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui regras de transparência e revisão humana para decisões tomadas por sistemas automatizados, como inteligência artificial, e proíbe o uso discriminatório desses sistemas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga fabricantes de celulares, computadores e televisores a informar nos manuais e na embalagem os limites de uso por crianças e adolescentes, com alerta sobre o uso contínuo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um selo oficial que empresas podem receber ao promover esporte e lazer para funcionários ou para a comunidade, válido por dois anos e renovável.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras para combater o assédio moral institucional, que vem da própria organização, e protege quem denuncia, tanto em empresas privadas quanto em órgãos públicos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga fabricantes de celulares, tablets, notebooks e fones sem fio a fabricar aparelhos com bateria trocável com ferramentas comuns e a vender peças de reposição por pelo menos 5 anos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga fabricantes e importadores a projetar celulares, tablets, notebooks e consoles portáteis com bateria removível e substituível, e proíbe colar ou soldar a bateria de forma que impeça a troca.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga prédios públicos e privados novos ou reformados a seguir diretrizes nacionais de acessibilidade, com comprovação técnica das obras.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAFixa para as resseguradoras locais uma alíquota de 9% de CSLL, retira o teto de 30% para abater prejuízos fiscais antigos e isenta-as do adicional do IRPJ.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que menores de 16 anos criem ou mantenham contas em redes sociais abertas, exigindo que plataformas bloqueiem novos cadastros e suspendam ou excluam contas já existentes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe fumar cigarros e usar dispositivos eletrônicos para fumar em parques, praças, escolas e outros espaços frequentados principalmente por crianças e adolescentes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que autoescolas credenciadas comprem veículos para aulas práticas com isenção de IPI e IOF e peçam financiamento reembolsável do FIIS para renovar a frota.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe regras para o seguro rural que protege produtores contra perdas por clima, pragas e doenças, fixando prazo de 30 dias para pagamento das indenizações e permitindo usar o seguro como garantia de crédito rural.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria linhas de empréstimo com condições especiais, de até R$ 15 bilhões, para exportadoras afetadas por instabilidade internacional e tarifas mais altas, com recursos do seguro de crédito à exportação e do orçamento federal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe, em todo o país, as apostas de quota fixa, conhecidas como bets, em meio físico ou digital, inclusive sobre eventos culturais, políticos e sociais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que o vinho de agricultor familiar seja vendido também a restaurantes, lojas, distribuidores, pela internet, entre estados e para o exterior, mantendo as mesmas exigências de produção e fiscalização.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política nacional para reaproveitar, reparar e reciclar baterias de carros elétricos e híbridos, com devolução obrigatória das usadas e um comitê para coordená-la.
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