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Cria a Semana Nacional de Proteção de Crianças e Adolescentes, realizada todo ano na segunda semana de maio, com ações educativas e preventivas nas escolas públicas e privadas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante às vítimas de queimaduras atendimento completo, incluindo cirurgias reparadoras de sequelas, tanto no SUS quanto nos planos de saúde.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um banco de dados nacional para registrar crianças e adolescentes órfãos, obriga órgãos públicos a alimentá-lo e a trocar informações, e prevê planos anuais de proteção.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa de acompanhamento técnico e ajuda de custo para parentes, como avós e tios, que cuidam de crianças e adolescentes, com foco em manter o vínculo com a família de origem.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe o uso e a propaganda de exames de rastreamento e diagnóstico precoce do câncer que não tenham comprovação científica e recomendação do Ministério da Saúde.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga bancos e financeiras a anunciar apenas a taxa de juros realmente cobrada e a mostrar o custo total do crédito com o mesmo destaque.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga bancos a fazer contratos de empréstimo para maiores de 60 anos apenas com validação presencial, vedando a contratação só por sistemas automatizados ou inteligência artificial.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui regras para bancos e instituições de pagamento protegerem o dinheiro de pessoas idosas contra golpes e fraudes, com bloqueio emergencial de transações suspeitas, atendimento humano e canais de denúncia.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a exploração comercial das apostas de quota fixa, as chamadas bets, em todo o país, inclusive as oferecidas de fora do Brasil, e revoga a lei que regulamentou essa atividade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria diretrizes para um plano nacional que organiza o cuidado continuado de pessoas com deficiência que dependem de apoio intensivo, para que haja substituto quando o cuidador familiar morrer ou adoecer.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga escolas de educação básica, públicas e privadas, a fazer um protocolo de acolhimento e um plano de apoio individual para estudantes com deficiência, neurodivergência ou outras necessidades específicas, antes do início das aulas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui gratuidade no transporte público federal para crianças e adolescentes de 6 a 17 anos que treinam em entidades esportivas sem fins lucrativos, e para até dois responsáveis legais de cada atleta.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADá o nome de Dom Mário Rino Sivieri ao trecho de 40 km da BR-349 em Sergipe e obriga a União a instalar placas com o novo nome.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa federal que fiscaliza escolas públicas e privadas quanto à educação inclusiva, com auditorias, relatórios anuais e sanções para quem descumprir.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas a oferecer atendimento prioritário, acessível e em Libras às pessoas com deficiência em seus canais de atendimento ao consumidor, com multa para quem descumprir.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADenomina o viaduto do km 43 da BR-280, em Guaramirim (SC), como Viaduto Casimiro Klosowski, em homenagem a um morador do Poço Grande falecido em 2020.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite à Justiça bloquear bens e contas de motoristas embriagados ou drogados que causem acidente com vítima, para garantir indenização e tratamento enquanto o processo corre.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que motoristas usem, de forma facultativa e breve, uma luz auxiliar intermitente para agradecer ou avisar outros condutores, desde que não ofusque nem se pareça com luzes de veículos oficiais ou de emergência.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que verbas indenizatórias pagas a professores, como gratificações por trabalho em áreas difíceis ou de vulnerabilidade, deixem de ser tributadas pelo Imposto de Renda, desde que não integrem o salário.
Resumo em linguagem simples, gerado por IARenova por dez anos a permissão para a rádio FM de Faxinal dos Guedes (SC), que passa a ser operada pela empresa Faxinal Alternativa, sem exclusividade na cidade.
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