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Proíbe a publicidade de apostas de quota fixa para menores de 18 anos, restringe a propaganda desses jogos a determinados horários e exige alertas sobre os riscos, além de vetar bônus e promessas de ganho fácil.
Resumo em linguagem simples, gerado por IARestringe a publicidade de apostas de quota fixa e de jogos de azar, proíbe bônus de boas-vindas e cria mecanismos de controle de gastos para proteger crianças, adolescentes e famílias.
Resumo em linguagem simples, gerado por IARegulamenta a publicidade de apostas online e cassinos virtuais, proibindo anúncios voltados a crianças e exigindo avisos de risco, verificação de idade e limites de gastos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui regras de segurança para empresas de turismo de aventura, como rapel, tirolesa e mergulho, exigindo cadastro oficial, gestão de segurança e informações ao consumidor antes da contratação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras nacionais de segurança para empresas de turismo de aventura, como trilhas, tirolesas e rafting, exigindo cadastro, plano de riscos, seguro e aviso prévio ao turista.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas de turismo de aventura e esportes de alto risco a seguir normas técnicas de segurança, usar dupla conferência de equipamentos, contratar seguro para clientes e responder por danos, com multas e possível suspensão de funcionamento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe anúncios de apostas em redes sociais, durante transmissões esportivas e em canais voltados a menores, e exige avisos de risco e canais de ajuda.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas de apostas de quota fixa (bets) a incluir o aviso "CUIDADO: O JOGO VICIA" em todas as suas propagandas, com regras de destaque para vídeos, impressos e peças com famosos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas de apostas online a destinar até seis datas por ano à arrecadação de lucros para prevenir e tratar o vício em jogos online, e cria regras para a propaganda desses jogos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe qualquer publicidade, comunicação ou marketing de apostas de quota fixa no país, alcançando empresas que operam, contratam ou divulgam esses jogos, inclusive provedores de internet.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAVeda a exploração de apostas de quota fixa feitas pela internet e proíbe toda publicidade desse tipo de aposta online em todo o país.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAReconhece o basquete de Franca, no interior de São Paulo, como parte oficial do patrimônio cultural brasileiro, sem criar novas obrigações.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe toda publicidade, patrocínio e divulgação de apostas de quota fixa e jogos on-line, em TV, internet, redes sociais, estádios e uniformes, inclusive por influenciadores e artistas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAExtingue as apostas de quota fixa, conhecidas como "bets", e proíbe sua exploração, oferta e publicidade no país, com prazo de 180 dias para as empresas autorizadas encerrarem suas atividades.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política nacional para incentivar aulas inclusivas de Jiu-Jitsu Brasileiro para pessoas com autismo, como apoio complementar a outros tratamentos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a propaganda de apostas de quota fixa em todo o país, permitindo divulgação apenas dentro dos sites e aplicativos das empresas autorizadas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a exibição de publicidade, patrocínios e marcas de conteúdo adulto ou sexual em estádios, eventos, uniformes esportivos e transporte coletivo, com multas para quem descumprir.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que clubes de futebol que aderirem a um programa federal de dívidas, ou que usarem estádios públicos, façam publicidade, patrocínio ou conteúdo de teor sexual ou erótico.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria limites de depósito mensal para jovens de 18 a 25 anos em apostas de quota fixa, restringe bônus e funções de jogo como autoplay e turbo, e suspende contas com perdas acumuladas altas até comprovação de capacidade financeira.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas de apostas a enviar publicidade digital somente para quem deu consentimento prévio e permite cancelá-lo a qualquer momento.
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