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Propõe regras nacionais para a polícia abordar, revistar e apreender crianças e adolescentes em flagrante, com uso proporcional da força, câmeras corporais com áudio e, no caso de crianças, encaminhamento ao Conselho Tutelar ou à Justiça sem algemas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que certidões de nascimento de filhos adotados por brasileiros, feitas no exterior, sejam copiadas em cartórios brasileiros, e proíbe diferenças de tratamento entre filhos adotivos e biológicos nos registros.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o direito de empregados com Transtorno do Espectro Autista reduzirem em 10% a 30% sua jornada, sem perda de salário, desde que comprovem a necessidade com laudo médico ou avaliação multidisciplinar.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga creches e pré-escolas, públicas e privadas, a seguir um protocolo imediato de busca, aviso aos pais e acionamento das autoridades quando uma criança desaparece ou sai sem autorização.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAEstabelece diretrizes para dar prioridade, na seleção de apoio financeiro à cultura, a projetos artísticos que incluam pessoas com deficiência intelectual.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a Lei do Saneamento Básico para incluir a segurança hídrica das mulheres como princípio da política, dar prioridade à água encanada em casas chefiadas por mulheres e exigir indicadores de impacto nos planos de saneamento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Selo Cultura Inclusiva, reconhecimento voluntário para instituições públicas e privadas que oferecem atividades artísticas acessíveis a pessoas com deficiência intelectual.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga a polícia a recolher de imediato facas, facões, tesouras e outros objetos usados para ameaçar ou agredir em casos de violência doméstica.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma circunstância agravante que aumenta a pena de crimes cometidos contra mulheres por motivação de posse, controle ou ciúme, em contexto de violência doméstica ou de gênero.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPais e responsáveis passam a ter o dever expresso de proteger a intimidade de crianças e adolescentes na internet, e fica proibido publicar imagens de menores nus ou em situações inadequadas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a considerar descumprimento de medida protetiva da Lei Maria da Penha qualquer ação do agressor que remova, danifique ou atrapalhe a tornozeleira eletrônica usada para monitorar sua localização.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAumenta a pena de quem integra organização criminosa que mantém centros de golpes na internet onde pessoas são forçadas a trabalhar sob confinamento, dívida, violência ou retenção de documentos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe incluir na Lei Maria da Penha a restrição da liberdade de locomoção da mulher como forma de violência doméstica, e permitir o monitoramento eletrônico do agressor com alerta à vítima quando ele se aproximar.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe aumentar em metade a pena do crime de perseguição (stalking) contra mulheres, quando ela for perseguida por ser mulher e a conduta mudar sua rotina ou restringir, de forma comprovada, seu direito de ir e vir por medo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um sistema em três níveis para anotar na matrícula de imóveis rurais da Amazônia Legal a sobreposição com terras indígenas, quilombolas e de comunidades tradicionais, podendo restringir a venda da parte afetada.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Selo Cursinho Inclusivo, reconhecimento público concedido pelo governo federal a cursos preparatórios que adotem práticas de inclusão para estudantes com autismo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que pessoas adultas retirem, por decisão judicial, o sobrenome de pai ou mãe do próprio registro de nascimento, em casos de afastamento injustificado de pelo menos 5 anos seguidos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui o fornecimento gratuito pelo SUS de lentes e óculos especiais e prioridade em exames e cirurgias para pessoas com ceratocone leve e moderado, além de abono de faltas ao trabalho para consultas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um selo voluntário para empresas que comprovarem políticas permanentes de prevenção ao assédio moral e sexual no trabalho, com critérios definidos em regulamento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um sistema nacional que cruza dados ambientais com dados sobre línguas, espécies e conhecimentos tradicionais de povos indígenas e quilombolas, para emitir alertas preventivos de perda biocultural.
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