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Obriga faculdades privadas de Medicina a justificar reajustes de mensalidade com planilha de custos, reserva ao menos 20% das vagas a bolsas socioeconômicas e cria incentivos de crédito estudantil com abatimento da dívida por atuação no SUS.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um prontuário eletrônico sigiloso que permite a órgãos de saúde, educação, assistência social e proteção de direitos trocar informações sobre crianças e adolescentes, apenas para protegê-los.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que o motorista peça o teste de bafômetro ao ser parado na fiscalização e obriga o agente a realizá-lo quando houver equipamento disponível.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que o juiz aprove a divisão de bens entre herdeiros de comum acordo, em inventário, mesmo com o imposto sobre heranças pago em parcelas, desde que o parcelamento esteja em dia.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um plano para combater o desmatamento ilegal na Amazônia Legal e classifica como "Área de Risco Climático" trechos muito desmatados, onde novas atividades de alto impacto podem ter licenças restringidas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAMuda as regras para mandar um acusado a júri popular, proibindo que essa decisão se apoie só em provas da investigação policial ou em depoimentos de quem repete o que ouviu de terceiros.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAmplia a reserva de vagas para pessoas com deficiência em universidades e institutos federais, exige acessibilidade e apoio nas escolas e cria adaptações para o ENEM e concursos públicos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui uma política de transparência para trabalhadores de aplicativos, dando direito a conhecer as regras, a contestar decisões automáticas com revisão humana e proibindo discriminação ilícita.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a Política Nacional de apoio econômico e proteção territorial para comunidades quilombolas, dando prioridade à assistência técnica, ao crédito, à infraestrutura e à consulta prévia em casos de mineração.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui apoio técnico e financeiro da União a Estados, Distrito Federal e Municípios para prevenir o trabalho análogo ao de escravo e acolher quem é resgatado, sem transferir a fiscalização.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga a inserir em até 24 horas os dados de pessoas desaparecidas em bancos unificados de segurança pública e medicina legal, permitindo incluir dados de familiares apenas com consentimento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProposta dá preferência às mulheres rurais no registro que identifica agricultores familiares aptos a políticas públicas do setor, com acesso direto a linhas de crédito voltadas a elas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga que o nome da mulher conste junto ao do cônjuge ou companheiro em títulos e contratos de terras rurais e de crédito rural em programas públicos, e dá preferência a ela em programas de apoio à produção rural.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o SUS e os planos de saúde a rastrear periodicamente, em pessoas com 60 anos ou mais, sinais da Hidrocefalia de Pressão Normal, com encaminhamento prioritário ao neurologista ou neurocirurgião.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga grandes obras na Amazônia e no Cerrado a analisar seus efeitos somados a outros empreendimentos da região e a comprovar consulta prévia a povos indígenas e comunidades tradicionais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAumenta de 30 para 50 metros a faixa de mata protegida às margens dos igarapés com menos de 10 metros de largura na Amazônia.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que o juiz considere o trabalho doméstico e de cuidado na família ao fixar pensão entre ex-cônjuges, apurar o esforço comum e avaliar desequilíbrios na divisão de bens após o fim do casamento ou da união estável.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a Lei Orgânica da Saúde para criar, dentro do SUS, uma política nacional de atenção à cardiopatia congênita, que obriga o encaminhamento de bebês com casos graves a centros especializados em até 24 horas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um selo nacional "Empresa Amiga do Consumidor" para reconhecer empresas que resolvem a maioria das reclamações e oferecem bom atendimento, com validade de 12 meses.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga a sinalização em braille em ruas, prédios de uso coletivo, transportes e escolas, de forma progressiva e com prazo de um ano para vigorar.
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