7.001 pautas encontradas
Obriga os órgãos federais a montar seus orçamentos do zero a cada quatro anos, com corte de pelo menos 20% em despesas sem comprovação de eficiência.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAbre crédito extraordinário de R$ 3,152 bilhões para o Ministério de Minas e Energia gastar em finalidade definida na medida, válido desde já, mas sujeito à aprovação do Congresso.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAutoriza gasto extra de R$ 7 bilhões para financiar exportadores de bens e serviços e seus fornecedores, por meio do Fundo de Garantia à Exportação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite prorrogar, em caráter excepcional, o prazo para exportar produtos feitos com insumos importados sem pagamento de tributos, quando tarifas dos Estados Unidos tiverem prejudicado essa exportação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IARevoga a regra que faz só as geradoras de energia pagarem pelas baterias de armazenamento, passando a dividir esse custo entre geradoras e consumidores.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante renda e emprego à mulher afastada do trabalho por decisão judicial em casos de violência doméstica, com o contrato mantido e estabilidade de 18 meses após o retorno.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política nacional permanente de capacitação para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional, com plano de quatro anos elaborado pelo governo em parceria com o Sebrae.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma nova via, a arbitragem, para resolver disputas sobre tributos e cobranças de importação e exportação, com decisão de árbitros escolhidos pelas partes, no lugar da Justiça, desde que o ente público aceite essa opção.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um direito nacional a serviços funerários gratuitos, como urna, remoção do corpo, velório e sepultamento, para famílias em situação de vulnerabilidade social.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a Lei Orgânica da Assistência Social para padronizar o auxílio-funeral em todo o país, com despesas mínimas cobertas, e prevê repasses federais para ajudar a pagar o benefício.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que pessoas físicas descontem do Imposto de Renda os gastos com veterinário e a saúde de animais domésticos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que pessoas físicas abatam do imposto de renda os gastos com veterinário de animais registrados em seu nome, desde que pagos no mesmo ano e comprovados com documentos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa federal e um fundo para ajudar prefeituras e consórcios entre cidades a trocar ônibus por veículos sem emissão de poluentes e a reduzir ou zerar a tarifa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Sistema Nacional Antifraude, que cruza dados de bases federais para identificar irregularidades em benefícios sociais, trabalhistas e previdenciários.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a criação de custos adiados na conta de luz sem lei específica que autorize, e obriga a fatura a mostrar separadamente as cobranças de políticas públicas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria preferência para cooperativas em licitações públicas, permitindo que vençam mesmo com preço até 30% acima do concorrente mais barato.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras gerais para o uso de inteligência artificial no Brasil, proíbe usos de risco excessivo e exige mais cuidados, como explicação e revisão humana, para sistemas que afetam decisões sobre a vida das pessoas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que pessoas físicas abatam do Imposto de Renda gastos com consultas, exames, remédios e alimentação de cães e gatos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAcaba com a regra que permite aos bancos transferir ao governo federal saldos esquecidos por clientes, mantendo esses valores disponíveis aos donos e prevendo devolução pelo Pix.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAIsenta pequenos agricultores de família da cobrança pelo uso da água em rios, lagos e outras fontes, mantendo as autorizações e fiscalizações existentes.
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