12.440 pautas encontradas
Muda a regra de faltas e avaliação para alunos com deficiência, que passam a ter controle de frequência e de rendimento definido pelas normas do regime escolar especial, e não pela regra geral.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que pessoas com necessidade de cão de serviço sejam cadastradas no governo federal e embarquem com o animal em transportes coletivos federais, usando uma identidade nacional de acesso.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga professores da rede pública de educação básica a fazer formação continuada em educação inclusiva e alfabetização de alunos com deficiência, com oferta a cada dois anos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um selo federal que reconhece, todo ano, escolas públicas e particulares com ações permanentes de cuidado com a saúde mental de alunos e funcionários, sem vantagens financeiras.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga companhias aéreas e operadores de aeroportos a oferecer plataforma de acessibilidade ou finger móvel para passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida quando não houver ponte de embarque disponível.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a exigir estudo técnico aprovado pelo Conselho Curador do FGTS para qualquer nova proposta que libere saques ou mude a aplicação dos recursos do fundo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga bibliotecas públicas estaduais e de universidades federais a criar e manter uma seção com livros, revistas e atendimento especializado em braille para pessoas cegas e com baixa visão.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a ser ato de improbidade administrativa o crime sexual cometido por agente público no exercício do cargo ou usando sua função, com possibilidade de perda do cargo ou emprego.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que ônibus urbanos parem fora dos pontos para mulheres descerem entre 22h e 5h, com acompanhantes podendo descer junto, em todo o país.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Estatuto Nacional da Neurodiversidade, que reúne direitos de pessoas neurodivergentes e proíbe discriminação contra elas na escola, no trabalho e nos serviços.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui auditoria técnica independente, antes de entrar em operação e a cada doze meses, para sistemas automatizados que o governo federal usa em decisões sobre benefícios e direitos dos cidadãos, com divulgação pública de seu funcionamento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui diretrizes nacionais para incentivar a alimentação saudável nas escolas de educação básica, com ensino sobre como se alimentar bem e ligação com a merenda escolar, com adesão voluntária de estados e municípios.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga maternidades e outros locais de parto a dar orientação e treino prático aos pais ou responsáveis antes da alta hospitalar.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga hospitais e maternidades a orientar os pais de recém-nascidos sobre como prevenir e desfazer engasgos, de preferência antes da alta, sob pena de multa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui um piso salarial nacional de R$ 3.400,00 por mês para conselheiros tutelares, que estados e municípios não poderão pagar abaixo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe o uso de carro, moto ou outro veículo para agredir, perseguir ou intimidar mulheres no contexto doméstico e familiar, com multa, perda da habilitação e suspensão de dirigir.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que sites, aplicativos e outras plataformas que vendam ou divulguem conteúdo pornográfico patrocinem atividades esportivas ou façam propaganda em estádios e transmissões esportivas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as escolas de educação básica, públicas e privadas, a trabalhar o combate ao preconceito contra pessoas pobres como tema transversal, com material didático para cada etapa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que idosos e pessoas com deficiência peçam para descer do ônibus fora dos pontos de parada, desde que não mude o trajeto e a parada seja segura.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um direito nacional a serviços funerários gratuitos, como urna, remoção do corpo, velório e sepultamento, para famílias em situação de vulnerabilidade social.
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