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Garante a isenção de custas e despesas em processos judiciais a toda pessoa física inscrita no CadÚnico, bastando comprovar a inscrição para o juiz concedê-la.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAUnifica os cadastros de condenados por estupro e pedofilia num só banco de dados nacional, passando a incluir condenações definitivas por feminicídio, ameaça, perseguição e outros crimes contra mulheres.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Dia Nacional do Técnico Judiciário, celebrado todo 21 de fevereiro, para homenagear os servidores que dão apoio ao funcionamento da Justiça federal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que pessoas físicas processadas por causa de sua profissão sejam representadas em audiências dos Juizados Especiais Cíveis por um preposto, e que audiências e atos processuais sejam feitos por videoconferência, inclusive pelo réu de outra cidade, salvo negativa do juiz.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que o Ministério Público proponha e acompanhe ações de pensão alimentícia em favor de crianças e adolescentes, sem exigir risco à criança, impedimento dos pais ou ausência da Defensoria Pública.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a guarda, inclusive compartilhada, de pai ou mãe com histórico comprovado de violência doméstica quando houver risco à criança, e limita as visitas a acompanhamento assistido.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que presos que sigam comandando crimes de organizações criminosas possam ter a pena aumentada e benefícios, como progressão de regime e livramento condicional, suspensos ou cancelados, após decisão judicial com direito de defesa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui uma política nacional contra feminicídios, cria um sistema que classifica o risco de cada mulher em quatro níveis, prevê tornozeleira e prazos de atendimento policial para agressores de alto risco e pune agentes públicos que se omitirem.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que juízes adotem medidas mais amplas para cobrar pensão alimentícia atrasada, como bloqueio de parte de verbas trabalhistas e do FGTS, sempre com defesa prévia do devedor.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que o motorista peça o teste de bafômetro ao ser parado na fiscalização e obriga o agente a realizá-lo quando houver equipamento disponível.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga que o nome da mulher conste junto ao do cônjuge ou companheiro em títulos e contratos de terras rurais e de crédito rural em programas públicos, e dá preferência a ela em programas de apoio à produção rural.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a inclusão de comandos ocultos ou instruções maliciosas para manipular sistemas de inteligência artificial em documentos enviados à Justiça, tratando essa conduta como ato contra a dignidade do Judiciário.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que o empregado vítima de racismo no trabalho possa pedir o fim do contrato com direitos de demissão sem justa causa, e que empresas condenadas sejam multadas e incluídas em cadastro nacional com restrições a contratos e incentivos públicos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria pena de 5 a 10 anos de prisão e multa para organizações criminosas que fraudem licitações ou se infiltrem em órgãos públicos, e reforça controles nas contratações em cidades com alta incidência de crime organizado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria 16 cargos de juiz do trabalho substituto, 7 cargos em comissão e 165 funções gratificadas no TRT4 do Rio Grande do Sul, sem custo adicional ao orçamento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAA proposta deixa explícito na Lei Maria da Penha que ela também protege casais de dois homens e pessoas travestis e mulheres trans em situações de violência doméstica e familiar.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui um marco nacional que define como pessoa idosa quem tem 60 anos ou mais, divide essa faixa em três categorias e garante a todos, a partir dos 60, prioridade em atendimentos e processos e acompanhante em internação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas de aplicativos de transporte e entrega a responder pelos danos causados por assédio, importunação sexual ou desrespeito grave de motoristas e entregadores contra clientes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a Lei de Abuso de Autoridade para punir agente público que, sozinho ou junto com líder religioso ou comunitário, impeça ou dificulte a vítima de violência doméstica de obter proteção e medidas protetivas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma campanha nacional permanente para informar a população sobre abuso psicológico e manipulação emocional contra mulheres, com os sinais desses abusos e os canais de denúncia.
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