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Cria regras para que o poder público levante, organize e divulgue dados anonimizados sobre violências contra pessoas LGBTQIAPN+, para embasar políticas públicas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas e outras estruturas legais a declarar seus beneficiários finais em um registro nacional, sob a Receita Federal, com multas para quem omitir ou falsificar dados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um painel público e gratuito na internet, atualizado mensalmente, com dados nacionais sobre feminicídio e outras violências contra a mulher.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um banco de dados nacional sobre pessoas investigadas, processadas ou condenadas por crimes violentos contra agentes de segurança pública, com compartilhamento entre União, estados e municípios.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADá prioridade a obras de armazenagem e beneficiamento de frutas e hortaliças após a colheita em programas federais de infraestrutura agroindustrial e permite que elas usem o REIDI.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que militares aposentados ou na reserva tenham registrado em seus documentos o posto ou graduação usado para calcular seus proventos, apenas como reconhecimento, sem efeito financeiro.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que militares estaduais só possam ser transferidos contra a vontade com motivo específico, objetivo e fundamentado, ou por necessidade real do serviço público, vedando justificativas genéricas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe o Estado de cobrar na Justiça de militares estaduais o valor pago a terceiros por danos causados em ocorrências operacionais, salvo se houver intenção comprovada de causar o dano.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma Delegacia de Polícia Judiciária Militar nas polícias e bombeiros militares estaduais, ligada aos órgãos correcionais, para investigar crimes cometidos por militares.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que o poder público entregue um imóvel ao contratado antes de a obra ficar pronta, desde que ele apresente garantia de conclusão.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe tornar ato de improbidade a omissão de prestar contas de recursos públicos e a obstrução da transição entre mandatos, invertendo o ônus da prova do prejuízo ao erário para o gestor.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras para a equipe que prepara a transição de governo após a eleição de governador ou prefeito, com acesso a contas, programas e processos do governo que está saindo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras gerais para a transição entre governos em todo o país, dando a eleitos para presidente, governador, prefeito e governador do DF o direito de montar equipe para acessar contas, contratos e projetos em andamento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras para a transição de governo, obrigando a formar uma equipe que receba dados sobre contas, dívidas e projetos antes da posse do eleito.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras para a passagem de um governo para outro, obrigando órgãos públicos a fornecer informações à equipe do eleito, sem dados protegidos por sigilo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que o presidente e o vice eleitos, e a equipe de transição, usem aviões da FAB em viagens ligadas aos trabalhos de transição de governo, dentro e fora do país.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga os órgãos federais a fornecer informações, apoio e espaço à equipe do novo governo eleito durante a transição, sob pena de punição para quem recusar, atrasar ou esconder dados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política nacional para prevenir a infecção pelo VSR, com oferta gratuita do medicamento nirsevimabe pelo SUS a bebês no primeiro ano de vida e a crianças de maior risco no segundo ano.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAUnifica os cadastros de condenados por estupro e pedofilia num só banco de dados nacional, passando a incluir condenações definitivas por feminicídio, ameaça, perseguição e outros crimes contra mulheres.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAMulheres, pessoas com deficiência e idosos poderão pedir para descer do ônibus fora dos pontos de parada à noite, e União, estados e municípios deverão criar políticas de segurança no transporte público.
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