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Permite que condenados por crimes hediondos comecem a cumprir pena logo após a confirmação da condenação em segunda instância, sem esperar o fim dos recursos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que a polícia ou o Ministério Público só obtenham registros de geolocalização de celulares e contas na internet com autorização prévia de um juiz, em investigações de crimes punidos com reclusão.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política nacional para identificar casos de alto risco de violência doméstica contra mulheres e acompanhá-los antes que ocorram agressões graves ou feminicídios, com avaliação de risco padronizada entre Justiça, polícia, saúde e assistência social.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a Lei de Execução Penal para que o trabalho doméstico e de cuidado da família possa reduzir o tempo de pena de pessoas presas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que famílias, em caráter excepcional, ofereçam a educação básica em casa, em vez de matricular o filho na escola, desde que apresentem justificativa, plano pedagógico e acompanhamento periódico.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAExclui do crime de abandono intelectual a educação domiciliar exercida pela família, desde que o desenvolvimento educacional da criança seja assegurado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAEsta proposta define que ensinar os filhos em casa, com acompanhamento, ensino efetivo e avaliações periódicas, não será considerado abandono intelectual, e inclui essa modalidade na lei geral da educação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAMuda as regras para o exame de saúde mental de acusados em processos criminais, exigindo perito oficial, com preferência por especialização, e levando em conta o histórico de transtornos mentais para decidir se o exame é feito.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera leis para punir mais severamente a expulsão de moradores e a cobrança de taxas por milícias e facções, aumenta penas quando vítimas são agentes de segurança ou crianças e cria apoio a quem é expulso de casa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria crime específico para expulsar moradores de suas casas por meio de violência ou ameaça ligadas a facções criminosas, além de tipificar cobranças ilegais, coação e vigilância clandestina, com ajuda às vítimas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria crime para quem faz ou contrata disparos massivos de ligações automáticas comerciais ou promocionais sem autorização, e obriga operadoras a oferecer bloqueio gratuito.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o crime de domínio de cidades, com pena de 12 a 30 anos de prisão e multa, e o enquadra como crime hediondo para quem tomar ruas, estradas ou municípios com armas, explosivos ou reféns.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAEstabelece regras nacionais para visitas de crianças e adolescentes a presos, exigindo ambiente reservado e proibindo revista humilhante, com possibilidade de restrição por risco concreto.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a destruição de plantações ilícitas e de drogas apreendidas por enterramento ou soterramento, exigindo queima total e registro em vídeo e foto da operação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga a fixar, na condenação criminal, um valor mínimo de indenização à vítima, cobrável com prioridade durante o cumprimento da pena.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um banco de dados nacional sobre pessoas investigadas, processadas ou condenadas por crimes violentos contra agentes de segurança pública, com compartilhamento entre União, estados e municípios.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que juízes cobrem do agressor, conforme sua condição financeira, o custo da tornozeleira eletrônica usada para monitorá-lo em medidas protetivas da Lei Maria da Penha.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma Delegacia de Polícia Judiciária Militar nas polícias e bombeiros militares estaduais, ligada aos órgãos correcionais, para investigar crimes cometidos por militares.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Sistema Integrado de Alerta de Proximidade, por aplicativo, que avisa a vítima quando um agressor com medida protetiva e tornozeleira eletrônica se aproxima indevidamente e permite acionar a polícia na hora.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAutoriza o uso de inteligência artificial pelas forças de segurança em investigações e buscas, com regras que proíbem vigilância em massa sem ordem judicial e exigem revisão humana.
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