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Direito Penal e Processual Penal

5.506 pautas encontradas

PL 4843/2026Movimentada em 29/10/2026
Proíbe nada: aumenta em um terço a pena de crimes contra idosos, pessoas com deficiência, crianças e adolescentes cometidos por cuidadores durante o exercício da função de cuidar. Hmm, "Proíbe nada" não é adequado. Frase corrigida: Aumenta em um terço a pena de crimes contra idosos, pessoas com deficiência, crianças e adolescentes cometidos por quem exerce a função de cuidar deles.
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PL 4839/2026Movimentada em 29/10/2026
Institui em lei federal o Programa Alerta Mulher Segura, que usa monitoração eletrônica do agressor e um aparelho opcional para a vítima, com alertas e acionamento da polícia em caso de risco.
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PL 4834/2026Movimentada em 29/10/2026
Cria uma medida protetiva que permite a vítimas de violência doméstica ou de crimes violentos, em risco concreto, pedir autorização provisória para comprar, registrar e portar arma de fogo, com análise prioritária.
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PL 4831/2026Movimentada em 29/10/2026
Cria crime de monitoramento e rastreamento não consentido de pessoas por aplicativos ou programas, tratado como violência doméstica contra a mulher, e obriga empresas de apps e telecomunicações a coibir esses programas.
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PL 4829/2026Movimentada em 29/10/2026
Isenta vítimas de violência doméstica de pagar custas, taxas e outras despesas em ações cíveis de reparação de danos e na cobrança de indenizações fixadas em processo criminal, sem exigir comprovação de falta de dinheiro.
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Aguardando Autorização do DespachoMESA
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PL 4828/2026Movimentada em 29/10/2026
Permite que condenados por crimes hediondos comecem a cumprir pena logo após a confirmação da condenação em segunda instância, sem esperar o fim dos recursos.
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Aguardando Autorização do DespachoMESA
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PL 4819/2026Movimentada em 29/10/2026
Propõe que a polícia ou o Ministério Público só obtenham registros de geolocalização de celulares e contas na internet com autorização prévia de um juiz, em investigações de crimes punidos com reclusão.
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Aguardando Autorização do DespachoMESA
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PL 3543/2026Movimentada em 29/10/2026
Cria uma política nacional para identificar casos de alto risco de violência doméstica contra mulheres e acompanhá-los antes que ocorram agressões graves ou feminicídios, com avaliação de risco padronizada entre Justiça, polícia, saúde e assistência social.
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Aguardando ApensaçãoCSPCCO
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PL 1028/2024Movimentada em 29/10/2026
Altera a Lei de Execução Penal para que o trabalho doméstico e de cuidado da família possa reduzir o tempo de pena de pessoas presas.
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Pronta para PautaCMULHER
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PL 6029/2025Movimentada em 29/10/2026
Permite que famílias, em caráter excepcional, ofereçam a educação básica em casa, em vez de matricular o filho na escola, desde que apresentem justificativa, plano pedagógico e acompanhamento periódico.
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Aguardando Designação de Relator(a)CPASF
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PL 3457/2026Movimentada em 29/10/2026
Exclui do crime de abandono intelectual a educação domiciliar exercida pela família, desde que o desenvolvimento educacional da criança seja assegurado.
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Tramitando em ConjuntoCPASF
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PL 2714/2026Movimentada em 29/10/2026
Esta proposta define que ensinar os filhos em casa, com acompanhamento, ensino efetivo e avaliações periódicas, não será considerado abandono intelectual, e inclui essa modalidade na lei geral da educação.
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Tramitando em ConjuntoCPASF
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PL 6120/2023Movimentada em 29/10/2026
Muda as regras para o exame de saúde mental de acusados em processos criminais, exigindo perito oficial, com preferência por especialização, e levando em conta o histórico de transtornos mentais para decidir se o exame é feito.
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Aguardando DeliberaçãoCCJC
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PL 3571/2026Movimentada em 29/10/2026
Altera leis para punir mais severamente a expulsão de moradores e a cobrança de taxas por milícias e facções, aumenta penas quando vítimas são agentes de segurança ou crianças e cria apoio a quem é expulso de casa.
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Tramitando em ConjuntoCMADS
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PL 5333/2025Movimentada em 29/10/2026
Cria crime específico para expulsar moradores de suas casas por meio de violência ou ameaça ligadas a facções criminosas, além de tipificar cobranças ilegais, coação e vigilância clandestina, com ajuda às vítimas.
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Aguardando Designação de Relator(a)CMADS
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PL 1938/2025Movimentada em 29/10/2026
Cria crime para quem faz ou contrata disparos massivos de ligações automáticas comerciais ou promocionais sem autorização, e obriga operadoras a oferecer bloqueio gratuito.
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Pronta para PautaCSPCCO
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PL 3777/2026Movimentada em 29/10/2026
Cria o crime de domínio de cidades, com pena de 12 a 30 anos de prisão e multa, e o enquadra como crime hediondo para quem tomar ruas, estradas ou municípios com armas, explosivos ou reféns.
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Aguardando EncaminhamentoCCP
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PL 3735/2026Movimentada em 29/10/2026
Estabelece regras nacionais para visitas de crianças e adolescentes a presos, exigindo ambiente reservado e proibindo revista humilhante, com possibilidade de restrição por risco concreto.
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Aguardando ParecerCSPCCO
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PL 3603/2026Movimentada em 29/10/2026
Proíbe a destruição de plantações ilícitas e de drogas apreendidas por enterramento ou soterramento, exigindo queima total e registro em vídeo e foto da operação.
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Aguardando ParecerCSPCCO
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PL 3531/2026Movimentada em 29/10/2026
Obriga a fixar, na condenação criminal, um valor mínimo de indenização à vítima, cobrável com prioridade durante o cumprimento da pena.
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Aguardando ParecerCSPCCO
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