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Muda o nome do complexo de pontes da BR-101 em Natal (RN), que passa a homenagear Luiz Ignácio Maranhão Filho, advogado e deputado perseguido pela ditadura militar.
Resumo em linguagem simples, gerado por IARegulamenta o inciso XLVI-A do art. 5º da Constituição Federal, que dispõe sobre o regime legal especial aplicável a integrantes e líderes de organizações criminosas de alta periculosidade ou lesividade, bem como a autores de crimes de alta lesividade cometidos mediante violência ou grave ameaça, alterando o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal; a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984; a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990; a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999; e a Lei nº 15.358, de 24 de março de 2026.
Dispõe sobre a dedução no Imposto de Renda das Pessoas Físicas dos valores pagos em financiamento habitacional por beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida, e dá outras providências.
Garante a brigadistas florestais em serviço transporte público gratuito e alimentação durante deslocamentos e atividades de combate a incêndios.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADispõe sobre medidas para a inclusão e valorização da mulher com idade igual ou superior a 50 anos no mercado de trabalho; altera a Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022, a Lei nº 13.667, de 17 de Maio de 2018, e a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011.
Altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, para estabelecer o prazo de quarenta e cinco dias para a purgação da mora em sede de financiamentos imobiliários com finalidade residencial garantidos por alienação fiduciária.
Garante a pessoas acompanhadas de animais com deficiência o direito de entrar e permanecer em espaços públicos e privados de uso coletivo, e torna discriminatória a recusa injustificada de acesso.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que alimentos com imagem, nome ou cor que sugiram fruta informem na embalagem e na publicidade o percentual real dessa fruta, e só usem essas referências se houver um mínimo definido pela Anvisa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o incêndio criminoso em biomas florestais; disciplina a perda e a desapropriação de imóveis rurais utilizados para incêndios criminosos, por descumprimento da função socioambiental da propriedade; e dá outras providências.
Dispõe sobre ações de atenção à saúde das pessoas portadoras de hemoglobinopatias, fenilcetonúria, hipotireoidismo, fibrose cística, deficiência de biotinidase e hiperplasia adrenal congênita e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990, e 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para tornar obrigatória a realização das ações que especifica.
Cria regras para ONGs que recebem dinheiro do exterior, com publicação de origem e valor, e permite ao governo se opor à compra de empresas estratégicas por estrangeiros.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que a polícia ou o Ministério Público só obtenham registros de geolocalização de celulares e contas na internet com autorização prévia de um juiz, em investigações de crimes punidos com reclusão.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que quem cumpre pena em regime aberto, livramento condicional ou prisão domiciliar visite presos, salvo se tiver participado do mesmo crime.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAumenta a pena de lesão corporal contra mulheres e de crimes sexuais cometidos em transporte público ou em locais abertos ao público, incluindo lojas, shoppings e academias.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria conselhos comunitários de segurança em territórios de favela, formados por lideranças e moradores, para planejar com as polícias ações preventivas e avaliar os resultados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um cadastro nacional e restrito de condenações definitivas por crimes violentos, para uso de polícias, Justiça e presídios, e proíbe seu uso em certidões para emprego, crédito, moradia ou seguro.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADeclara a Escola Bíblica Dominical como Patrimônio Imaterial do Brasil.
Cria 5 cargos de juiz em início de carreira e 46 de servidores efetivos no Tribunal Regional do Trabalho do Ceará, pagos com o orçamento já previsto para o órgão.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o governo que sai a facilitar a passagem do comando federal ao eleito, com acesso a dados, instalações e apoio, sob pena de multa e responsabilização.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria incentivos fiscais e de crédito para empresas que contratarem pessoas com deficiência acima da cota obrigatória de vagas.
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