53.306 pautas encontradas
Propõe regras gerais para decisões, atos e serviços da administração pública federal, limitando a responsabilização pessoal de agentes a casos de dolo ou erro grosseiro.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que União, estados, Distrito Federal e municípios iniciem novas obras públicas quando a parcela de obras dos últimos cinco anos ainda não concluídas ultrapassar o limite fixado para cada ente.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite e orienta ações de alfabetização funcional, inclusão digital e educação para o consumo, com materiais em linguagem simples e orientação passo a passo nos serviços públicos digitais, sem criar órgão ou benefício novo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga a União a monitorar e isolar imóveis federais abandonados que ofereçam risco, e a demolir ou implodir essas estruturas quando não puderem ser recuperadas, vendidas ou cedidas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o crime de submeter criança ou adolescente a trabalho proibido por lei quando há risco à saúde, à vida ou ao desenvolvimento, ou prejuízo à escola, com pena de 1 a 3 anos de detenção e multa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga todos os órgãos públicos, em todos os níveis de governo, a rastrear e monitorar seus veículos oficiais, novos e já em uso, e a integrar dados com as forças de segurança.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que estados e municípios exijam idade máxima de fabricação para autorizar ou renovar veículos de transporte escolar, mantendo a exigência de segurança e conservação técnica.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma base legal para o governo federal pagar parte do frete de alimentos, água, medicamentos e gás a municípios isolados, sujeito a orçamento e regulamentação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a classificar como gravíssima a infração de usar som automotivo em volume ou frequência não autorizados pelo Contran.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite à gestante atendida pelo SUS registrar um Plano de Parto com suas preferências, ter acesso a métodos para aliviar a dor, inclusive remédios quando indicados, e conhecer a maternidade por visitas durante a gravidez.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o direito de a gestante registrar, em um Plano de Parto, suas preferências para o trabalho de parto, o parto e o pós-parto, que a equipe de saúde deverá observar sempre que for seguro.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as equipes de saúde a orientar gestantes, durante o pré-natal, sobre todos os métodos contraceptivos, e proíbe indicar cesariana por causa do desejo de laqueadura.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADeclara o padre José de Anchieta patrono simbólico da educação confessional brasileira, sem criar obrigações para escolas, professores ou alunos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADispõe sobre a vedação de concessão de assistência estudantil do Pnaes para estudantes que não concluírem o curso superior em instituições federais de ensino superior (Ifes) em tempo que supere a 25% do prazo ideal de integralização do currículo.
Obriga o SUS a divulgar, em meio digital e de forma centralizada, informações sobre serviços, filas e medicamentos para pessoas com autismo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui o Sistema Nacional de Informações sobre Transtornos do Neurodesenvolvimento (SINATNEURO) e o Programa Federal de Apoio aos Planos Municipais de Atendimento ao Neurodesenvolvimento (PROMAP-Neuro).
Propõe que pessoas de 16 anos sejam tratadas como adultas na vida civil e penal, podendo casar, assinar contratos e responder por crimes como qualquer adulto.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre crimes praticados em razão de misoginia.
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, para estabelecer normas gerais sobre a organização, a contratação e as condições de exercício das atividades do profissional de apoio escolar.
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, para assegurar transferência temporária de seção eleitoral às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que estejam sob medida protetiva de urgência vigente.