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Muda o destino das contribuições sociais obrigatórias pagas por empresas de transporte aéreo, portos e navegação, direcionando-as ao Sest, ao Senat e ao ensino profissional marítimo e aeronáutico.
Resumo em linguagem simples, gerado por IARegulamenta a aposentadoria especial para quem trabalha exposto de forma permanente a agentes nocivos à saúde, definindo tempos de contribuição, idades mínimas e regras para vigilantes e guardas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe novas regras para a aposentadoria especial de trabalhadores expostos a agentes nocivos, com idades mínimas diferentes para homens e mulheres e regras próprias para vigilantes, transportadores de valores e guardas municipais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAMuda a aposentadoria especial ao determinar que o uso de EPI só afasta a exposição a agentes nocivos se uma verificação técnica comprovar sua eficácia, e proíbe classificar profissões inteiras como perigosas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras para a aposentadoria especial de trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde, exigindo idade mínima junto com o tempo de atividade especial e cobrança adicional das empresas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o crime de manipulação fraudulenta de sistemas de inteligência artificial, punido com 1 a 2 anos de prisão e multa, com penas maiores em casos específicos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o crime de organização criminosa digital, com penas de 4 a 8 anos de prisão, e obriga empresas de tecnologia e bancos a ajudar nas investigações.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAQuando a União, uma autarquia ou uma fundação federal vencer uma ação, os honorários pagos pela parte perdedora deixam de ser repassados a advogados públicos e passam a ir integralmente aos cofres públicos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa nacional para capacitar bombeiros civis a atuar, de forma complementar às equipes públicas, em desastres naturais, calamidades e grandes emergências, com pagamento e seguro para quem atuar.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria crime para quem divulgar desafios perigosos a crianças e adolescentes na internet e obriga plataformas a remover esses conteúdos em até 24 horas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAprova o acordo de cooperação em educação firmado entre Brasil e Vietnã em 2023, condicionando a saída ou revisão do texto à aprovação do Congresso.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAprova acordo com a Guiana para que as autoridades dos dois países se ajudem em investigações e processos criminais, trocando documentos, informações e provas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa nacional que oferece assistência jurídica e psicológica gratuita e imediata a profissionais da educação vítimas de violência ou censura por causa do trabalho.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADispensa a carência do auxílio por incapacidade para mulheres cuja incapacidade para o trabalho decorra de violência doméstica, tratando o caso como acidente.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe trocar o símbolo de pessoa curvada com bengala, usado em vagas e filas prioritárias para idosos, por uma pessoa em pé com a indicação "60+".
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Dia Nacional do Associativismo, data comemorativa anual em 15 de julho, sem feriado nem novas obrigações.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAReconhece por lei a cultura tradicional do povo Calon, de origem cigana, como patrimônio cultural e imaterial do Brasil, sem prever ações ou recursos específicos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADá o nome oficial de "Anel Viário Dr. Neife Abrahão" ao contorno rodoviário de Três Lagoas (MS) nas BR-158 e BR-262, como homenagem, sem alterar o traçado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAumenta o abatimento do Imposto de Renda para empresas e pessoas que apoiem projetos esportivos e culturais em cidades com menos de 50 mil habitantes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Dia Nacional do Entregador por Aplicativo, a ser comemorado todo ano em 1º de julho, em lembrança à paralisação nacional de 2020.
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