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Passa a considerar hediondos os homicídios e lesões corporais graves cometidos contra agricultores, indígenas, quilombolas e outros povos tradicionais em assentamentos, acampamentos ou áreas de conflito por terra.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAReorganiza as carreiras de servidores federais da AGU, da Receita Federal e do Ipea, criando novos cargos e mudando a forma de pagamento de gratificações.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que universidades e institutos públicos usem recursos federais e contratem empresas privadas para pagar e gerir patentes consideradas estratégicas para o país.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa permanente para renegociar dívidas de microempreendedores individuais inscritas na dívida ativa, com parcelamento de até 145 meses e descontos, e obriga órgãos públicos a comprar de MEI pela plataforma Contrata+Brasil com pagamento em até 10 dias.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga estabelecimentos com estacionamento pago, como shoppings, hospitais e aeroportos, a informar preços e regras antes da entrada e proíbe cobranças surpresa e retenção de veículos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProjeto permite que agricultores guardem sementes da própria colheita sem pagar royalties em pequenas propriedades, limita a cobrança a 1,5% do preço de venda e torna crime certas cobranças abusivas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAprova a renovação, por dez anos, da autorização da Rádio Cidade de Campos para operar em Campos dos Goytacazes (RJ), com possibilidade de migrar da AM para a FM.
Resumo em linguagem simples, gerado por IARenova por dez anos a permissão para a Emissora Continental de Campos explorar uma rádio AM, depois adaptada para FM, em Campos dos Goytacazes (RJ).
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAprova a renovação por dez anos da concessão da Rádio Jornal Fluminense para seguir operando a rádio AM em Campos dos Goytacazes (RJ).
Resumo em linguagem simples, gerado por IATorna crime de trânsito participar, organizar ou convocar encontros de veículos motorizados em vias públicas que coloquem em risco a segurança, com as mesmas penas previstas para o racha.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que empresas sem autorização da ANP atuem como formuladoras de gasolina e diesel, e exige certidões fiscais e de antecedentes criminais a cada seis meses para manter a licença.
Resumo em linguagem simples, gerado por IASuspende a portaria que classificou desenhos bíblicos como não recomendados para menores de 12 anos e restringiu sua exibição na TV aberta ao horário após as 20 horas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria base legal para o Subsistema de Inteligência de Segurança Pública, que passa a integrar o Sistema Brasileiro de Inteligência e define regras para o compartilhamento de dados entre órgãos de segurança, com controle de acesso, auditorias e punição por uso indevido.
Resumo em linguagem simples, gerado por IASusta a reclassificação indicativa de um programa infantil de TV de livre para não recomendado para menores de 12 anos, devolvendo-lhe a faixa etária anterior.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAOrienta órgãos públicos a acompanhar o acesso e os preços dos medicamentos de uso contínuo, sem criar isenção de impostos por si só.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante a professores e estudantes de licenciatura desconto de pelo menos 30% na compra de livros, revistas e materiais didáticos para uso pessoal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga escolas e faculdades, públicas e privadas, a tornar acessível para pessoas com deficiência todo o conteúdo público de seus sites e aplicativos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IASuspende os efeitos da portaria que classificou como não recomendado para menores de 12 anos o desenho bíblico Record Kids e restabelece sua exibição fora desse horário restrito. Hmm, "restabelece" pode não ser preciso e a frase contém números e nome do programa, que o prompt proíbe (nome do projeto é proibido; o programa não é o projeto, mas ainda assim vale evitar). Versão corrigida: Suspende a classificação que recomendava exibir um programa de desenhos bíblicos somente após as 20 horas, por ser considerado impróprio para menores de doze anos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IASusta a portaria que elevou a faixa etária indicada para o programa infantil "Record Kids – Desenhos Bíblicos", devolvendo-lhe a classificação livre.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas de apostas online a destinar até seis datas por ano à arrecadação de lucros para prevenir e tratar o vício em jogos online, e cria regras para a propaganda desses jogos.
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