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Institui uma política para contratos de parceria entre profissionais autônomos e estabelecimentos como salões, academias e clínicas, estendendo a outras áreas o modelo já existente para cabeleireiros e manicures, com contrato escrito e registro digital.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADispõe sobre normas para a fabricação, comercialização, importação e rotulagem de produtos destinados à higiene pessoal, visando à proteção ambiental, ao adequado funcionamento do sistema de esgotamento sanitário e à promoção da saúde pública, e dá outras providências.
Proíbe a venda de animais em pet shops e lojas, promovendo a cultura de adoção em vez de compra, e dá outras providências.
Cria o selo de alerta para empresas que constam na "Lista Suja" do trabalho análogo à escravidão.
Altera a Lei 9.279, de 14 de maio de 1966, que regula os direitos e obrigações relativas à propriedade industrial para permitir o direito de uso da marca após utilização prolongada e sem oposição.
Dispõe sobre a suspensão da licença de empresas que atuam no setor de construção civil, em caso de descumprimento de execuções judiciais e risco flagrante de falta de saúde financeira.
Institui o Sistema Nacional de Monitoramento de Cancelamento de Serviços, destinado a fiscalizar o cumprimento de prazos, o recebimento de denúncias e a aplicação de penalidades a operadoras e empresas de serviços continuados que descumprirem a legislação, e dá outras providências.
Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para estabelecer sistema de rotulagem de alimentos com duas datas de validade no Brasil.
Obriga restaurantes e outros estabelecimentos a informar, no cardápio, na oferta e na nota fiscal, o peso do prato já preparado quando o preço for calculado pelo peso de carnes, peixes e frutos do mar.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a garantir ao cliente o direito de conferir presencialmente, em balança calibrada, o peso cru de carnes e peixes cobrados por peso antes do cozimento em restaurantes e churrascarias.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para dispor sobre o Turismo Colaborativo.
Obriga as plataformas de entrega a informar o valor mínimo de pedido antes da compra, sem proibir a cobrança desse valor.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política nacional que restringe a compra, o transporte e o armazenamento de substâncias químicas tóxicas a empresas autorizadas e instituições públicas, com cadastro dos compradores e penas para quem descumprir.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAIsenta de Imposto de Importação as compras internacionais de até US$ 50, fim da cobrança de 20% sobre essas remessas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a lei do Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental para permitir que empresas com metas intensas sejam avaliadas também por ações de prevenção ao esgotamento no trabalho, sem obrigá-las.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que as informações obrigatórias das roupas, como composição e cuidados de lavagem, sejam impressas diretamente no tecido ou em suportes removíveis, sem etiqueta costurada na pele.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe o protesto em cartório de dívidas de energia, água, esgoto e gás canalizado antes de 90 dias do vencimento e sem aviso prévio de 15 dias ao consumidor.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa permanente para renegociar dívidas de microempreendedores individuais inscritas na dívida ativa, com parcelamento de até 145 meses e descontos, e obriga órgãos públicos a comprar de MEI pela plataforma Contrata+Brasil com pagamento em até 10 dias.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga estabelecimentos com estacionamento pago, como shoppings, hospitais e aeroportos, a informar preços e regras antes da entrada e proíbe cobranças surpresa e retenção de veículos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProjeto permite que agricultores guardem sementes da própria colheita sem pagar royalties em pequenas propriedades, limita a cobrança a 1,5% do preço de venda e torna crime certas cobranças abusivas.
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