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Cria um marco legal para combater golpes financeiros digitais, obrigando bancos e instituições a prevenir fraudes e garantindo ao consumidor atendimento humano em casos suspeitos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui diretrizes gerais para que os estados da Amazônia Legal possam criar selos que certifiquem produtos regionais de origem comprovada e práticas sustentáveis.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite ao cliente levar seus dados financeiros para outro banco, de graça e em até 5 dias úteis, e obriga bancos a informar tarifas e juros antes de contratar.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui regras gerais contra fraudes bancárias digitais e obriga bancos a ressarcir vítimas em até 10 dias úteis, mesmo sem comprovação de culpa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga bancos, corretoras e fundos a verificar a origem de ouro e outros minérios da Amazônia Legal antes de comprá-los, guardá-los ou intermediá-los, e prevê multas para quem descumprir.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política federal de apoio econômico a municípios dependentes do garimpo ilegal de ouro, com incentivos para alternativas lícitas e sustentáveis, como bioeconomia e agricultura familiar.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras para rastrear combustível, mercúrio, explosivos e maquinário usados no garimpo, controla o transporte fluvial e aéreo em áreas de risco e obriga compradores de ouro a provar que ele é legal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que o governo e fundos fiquem com dinheiro esquecido em bancos e outras instituições financeiras e cria devolução automática aos donos das contas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAcaba com a regra que permite aos bancos transferir ao governo federal saldos esquecidos por clientes, mantendo esses valores disponíveis aos donos e prevendo devolução pelo Pix.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite ao governo adiar por até 24 meses parcelas de crédito rural em cadeias produtivas com forte queda de renda ou preços, perdoa dívidas tributárias de produtores de leite e cria incentivos fiscais para o setor.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga bancos e instituições financeiras a checar a identidade de clientes com mais rigor, para dificultar contas usadas em golpes, e a ressarcir vítimas em certos casos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe regras para marketplaces, obrigando-os a explicar suas taxas e a avisar vendedores com 90 dias de antecedência antes de qualquer aumento de custos, além de proibir cobranças consideradas abusivas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras para que bancos, fintechs e plataformas de pagamento respondam por prejuízos de golpes digitais causados por falhas de segurança e ajam rápido diante de suspeitas, com prioridade para idosos e pessoas com deficiência.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que bancos, fintechs e instituições de pagamento respondam pelos prejuízos de golpes e fraudes quando não bloquearem operações fora do padrão do cliente.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui a obrigatoriedade de registro de CPF por aposta, pagamento automático via PIX, registro público em blockchain (timechain), e veda valor mínimo de aposta em plataformas eletrônicas, visando transparência, segurança e proteção do consumidor.
Obriga bancos e outras empresas financeiras a adotar medidas reforçadas contra fraudes e golpes envolvendo pessoas com deficiência, sem restringir seu acesso aos serviços.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe o uso de contas bancárias ou carteiras digitais sem respeito a regras... Não, vou ser preciso: a frase deve descrever o que a proposta faz. Permite que investigadores rastreiem e bloqueiem provisoriamente, com prioridade, valores e criptoativos ligados a golpes digitais praticados por organizações criminosas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAMuda a cobrança de imposto sobre compras internacionais enviadas pelo correio: a alíquota passa a depender do tipo de produto, com piso de 20% para plataformas em programa de conformidade e de 60% para as demais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAIsenta de Imposto de Importação as compras internacionais de até US$ 50, fim da cobrança de 20% sobre essas remessas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a corrigir automaticamente, todo ano, pela inflação (IGP-M), os limites de dívida que definem quem pode tomar microcrédito produtivo para pequenos empreendedores.
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