PL 407/2022Movimentada em 03/08/2022
Determina a revogação da saída temporária, prevista na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal).
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Determina a revogação da saída temporária, prevista na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal).
Altera os artigos 157 e 163 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e o art. 15 da Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983, que “define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências”
Institui o Programa Auxílio Brasil para os integrantes dos órgãos de segurança pública.
Acrescenta dispositivos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 - Lavagem de Dinheiro, na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, e na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 - Lei Antidrogas.
Altera a Lei nº7.102, de 20 de junho de 1983 e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o porte de arma dos vigilantes e da utilização de arma de fogo de uso restrito com calibre não superior a 7,62mm por vigilantes de empresa de segurança privada quando em serviço.
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o porte de arma de fogo dos calibres 5,56mm e 7,62mm por vigilantes de empresa de segurança privada quando em serviço de proteção em área rural.
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma de fogo para Oficiais da Reserva não remunerada das Forças Armadas.
Altera o § 1º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, para garantir o porte de arma a policiais aposentados e militares inativos.
Dispõe sobre o seguro de vida para profissionais de segurança pública.
Dispõe sobre os efeitos da condenação e a restrição para obtenção do direito de dirigir nos crimes praticados com violência ou grave ameaça contra mulher.
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para dispor sobre a obrigatoriedade da presença de matérias específicas de combate e prevenção da violência doméstica contra a mulher nos cursos de formação dos agentes de segurança pública.
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, garantindo condições de tratamento a pacientes através de procedimentos ainda não previstos no Rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Dá interpretação autêntica ao §4º do Art. 10 da Lei nº 9.656 de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência a saúde
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras para reconhecimento facial em hospitais públicos.
Altera a Lei nº 11.343, de 2006, para permitir a adjudicação, pela Administração Pública, dos bens apreendidos em operações de combate ao tráfico de drogas.
Institui uma causa de aumento de pena nos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e de comércio ilegal de arma de fogo, previstos nos arts. 14, 16 e 17 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Isenta as armas de fogo ou outros equipamentos empregados em segurança pública destinados aos militares, às forças de segurança pública e demais integrantes listados nos incisos I a VII do art. 6º da Lei 10.826, de 2003.
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2006 – Estatuto do Desarmamento, para autorizar o porte de arma de fogo para os servidores da Fundação Nacional do Índio – FUNAI que efetivamente exerçam atividades em terras indígenas.
Altera o Decreto-Lei 667, de 02 de julho de 1969, para dispor sobre a aposentadoria do profissional militar.