611 pautas encontradas
Altera a Lei nº 8.257, de 26 de novembro de 1991, para atualizá-la com o atual "estado da arte" doutrinário do instituto em questão, bem como com a nova redação da Constituição Federal após a emenda n. 81/2014.
Disciplina a regularização fundiária em áreas urbanas e dá outras providências.
Regulamenta o § 6º do art. 231, da Constituição Federal de 1988 definindo hipótese de relevante interesse público da União para fins de demarcação de Terras Indígenas.
Dispõe sobre o perdão de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas com instituições financeiras federais na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e dá outras providências.
Regulamenta o § 6º do art. 231, da Constituição Federal de 1988 definindo os bens de relevante interesse público da União para fins de demarcação de Terras Indígenas.
Dá nova redação ao § 4º do art. 231 da Constituição Federal.
Dispõe sobre operações de Aquisição do Governo Federal - AGF, e de Empréstimo do Governo Federal - EGF, com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, para produtos originários da agricultura familiar no âmbito das respectivas regiões, e dá outras providências.
Dá nova redação ao § 6º do art. 231 da Constituição Federal.
Dá nova redação ao Art. 231, da Constituição Federal.
Cria o Seguro de Renda Agrícola para os agricultores familiares, mini, pequenos e médios produtores rurais e institui o Fundo de Estabilização do Seguro de Renda Agrícola, e dá outras providências.
Dá nova redação ao art. 231, caput, da Constituição Federal, submetendo ao Congresso Nacional a demarcação de terras indígenas.
Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências.
Dá nova redação ao art. 231 da Constituição Federal, submetendo a demarcação de terras indígenas à aprovação do Congresso Nacional.
Dá nova redação aos arts. 49, XVI e 231, caput, da Constituição Federal, submetendo ao Congresso Nacional a demarcação de terras indígenas.
Dá nova redação ao § 1º art. 231 da Constituição Federal, devendo a demarcação de terras indígenas ser submetida a audiência das Assembléias Legislativas dos Estados em cujos territórios incidam.
Modifica o § 6º do art. 231 da Constituição Federal.
Acrescenta um parágrafo ao art. 231 da Constituição Federal e dá nova redação ao § 7º (renumerado) do mesmo artigo.
Dá nova redação ao parágrafo 1º do Artigo 231 da Constituição Federal.
Institui a Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
Cria o Seguro de Renda para pequenos Agricultores de base familiar sinistrados por eventos climáticos e dá outras providências.