PL 3681/1997Movimentada em 17/05/2023
Introduz alterações na Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
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Introduz alterações na Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
Dispõe sobre a destinação de percentual dos Fundos Constitucionais de Financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, para financiar as atividades produtivas de agricultores de base familiar e dá outras providências.
Dispõe sobre o uso econômico sustentável em terras indígenas.
“Susta a aplicação da Instrução Normativa conjunta nº 1, de 22 de fevereiro de 2021 que “Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados durante o processo de licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades localizados ou desenvolvidos no interior de Terras Indígenas cujo empreendedor seja organizações indígenas”.
Acrescenta parágrafo e altera o "caput" do art. 1º da Lei nº 8.257, de 26 de novembro de 1991.
Regulamenta o art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal e dá outras providências.
Dispõe sobre o Sistema de Avaliação e Certificação da Conformidade Ambiental, Social e de Governança – SISASG, que trata da certificação e conformidade relativa à produção agrossilvipastoril; produção agroindustrial; e produção de insumos e bioinsumos, por produtores rurais e empresas que atendam as variáveis contidas no sistema, e dá outras providências.
Regulamenta o art. 243 da Constituição Federal para dispor sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se localizem a exploração de trabalho escravo, e dá outras providências.
Dispõe sobre propriedade privada existente em unidade de conservação de domínio público não indenizada pela respectiva desapropriação.
Dispõe sobre a regularização de imóvel ou posse rural com áreas suprimidas irregularmente após 22 de julho de 2008, conforme Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
Dispõe sobre a aplicação de recursos do Fundo de Investimentos da Amazônia - FINAM, e dá outras providências.
Dispõe sobre o financiamento das atividades agrícolas, e dá outras providências.
Acrescenta parágrafo único ao art. 15 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, isentando de projeto e responsabilidade técnica construções em zonas rurais de até 120 m² de área.
Dispõe sobre a concordata do mini, pequeno e médio produtor rural
Estabelece diretrizes para uma Política Nacional de Habitação Rural e dá outras providências.
Altera o art. 70 da Lei nº 4.214, de 2 de março de 1963, que "dispõe sobre o Estatuto do Trabalhador Rural".
Dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências
Determina a obrigatoriedade da participação do Ministério Público nos processos envolvendo litígio pela posse da terra
Dispõe sobre o Estatuto das Sociedades Indígenas.
Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, determinando a identificação, nos setores de atendimento ao público, dos nomes do responsável e de seu eventual substituto.