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Determina índice de correção dos contratos de locação dos imóveis urbanos e estipula providência a ser adotada pelo setor enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19.
Altera o art. 48 da Lei n° 8.245 de 1991, para ampliar o prazo máximo do contrato de locação temporária.
Dispõe sobre a obrigatoriedade ao uso de uniforme, colete, etiqueta ou crachá de identificação, para todas crianças que estejam em estabelecimentos privados ou públicos sob guarda, responsabilidade e vigilância do local.
Acrescenta dispositivo na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro, de forma a permitir a expedição de Certificado de Registro de Veículo na alienação de veículo a terceiros em inventário judicial ou extrajudicial.
Acresce dispositivo à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre o registro de imóveis.
Altera a redação dos arts. 186 e 944 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Acrescenta dispositivo na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para triplicar o valor da multa civil aplicável às condenações por ato de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.
Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, que “Dispõe sobre o Sistema de Consórcio”, para obrigar as administradoras de grupos de consórcios a, no contrato de participação em grupo de consórcios, informar os consumidores acerca das diferentes destinações dos valores das prestações por eles devidas.
Torna mais rigoroso o tratamento da conduta de anunciar processo, substância ou objeto destinado a provocar aborto, inserindo artigo no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e revogando o art. 20 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1940 (Lei das Contravenções Penais).
Altera o art. 998 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, nos termos que especifica.
Dispõe sobre a proteção à imagem e à voz, reconstruídas digitalmente, de pessoa já falecida.
Adiciona o §2º ao artigo 299º da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), com o fim de determinar que a decisão quanto à tutela provisória será de competência do plenário do Tribunal, quando, em sede de cognição sumária, for impugnado ato concreto praticado por Chefes do Poder Executivo ou Legislativo.
Altera os arts. 46 e 68 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais e dá outras providências
Acrescenta dispositivo na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Dispõe sobre a criação de delegacias especializadas em localização de pessoas desaparecidas nas cidades com mais de cem mil habitantes.
Altera a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis para a quitação de dívidas tributárias inscritas em dívida ativa da União.
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para disciplinar o conteúdo e os limites da anotação do novo casamento nos assentos dos casamentos anteriores.
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para prever a restituição ao estado anterior como meio preferencial de reparação do dano ambiental.
Revoga o § 2º do art. 229 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil.