PL 2854/2000Movimentada em 31/01/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de manuais em Braile nos aparelhos eletrodomésticos comercializados no país.
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Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de manuais em Braile nos aparelhos eletrodomésticos comercializados no país.
Proibe a venda de bebidas alcoólicas e qualquer outro produto derivado do alcool a menores de dezoito anos e dá outras providências.
Acrescenta § 6º ao art. 43 do Código de Defesa do Consumidor.
Acrescenta parágrafos ao art. 41 da Lei nº 8.078 , de 11 de setembro de 1990 , que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências ".
Dispõe sobre a obrigatoriedade de gravação, em código numérico, do número do lote de fabricação de medicamento.
Cria o Selo de Segurança GLP (Gás Liquefeito de Petróleo) e dá outras providências.
Dispõe sobre o aviso de cobrança ao consumidor dos serviços de fornecimento de água, luz e telefone.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de manuais em Braile nos aparelhos eletrodomésticos comercializados no país.
Introduz modificação no Código de Defesa do Consumidor.
Altera o art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Proíbe os cortes de Serviços de Energia Elétrica, Água e Telefones em Asilos por falta de pagamento e dá outras providências.
Determina a obrigatoriedade no rótulo de cola de sapateiro contendo advertência sobre a proibição de sua venda a menores de dezoito anos e dá outras providências.
Estabelece regras para a comercialização de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) e dá outras providências.
Dispõe sobre a supressão do instituto da fiança nas locações residenciais.
Dispõe sobre a fixação do valor das multas por inadimplência constantes dos contratos de financiamento, de compra a prazo, de locação de imóveis, de condomínio, de mensalidade escolar, de cartao de crédito, de pagamento de taxas de energia elétrica, de gás, de água e esgoto, de telefone ou quaisquer outros tipos de contratos de adesão ou não.
Dispõe sobre limite do tempo de espera para atendimento nos estabelecimentos bancários.
Dispõe sobre manual de instruções de uso e certificado de garantia de produtos importados.
Proibe a utilização de embalagens descartáveis espumadas em cujo processo de fabricação tenha sido empregado o clorofluorcarbono (CFC) como agente expansor e dá outras providências.
Proíbe a fabricação, importação e comercialização de jogos eletrônicos e programas de computador de conteúdo obsceno ou violento.
Acrescenta parágrafo ao art. 22 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor, e dá outras providências".