PL 5505/2001Movimentada em 31/01/2023
Torna obrigatório o uso do alfabeto Braile nos cardápios.
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Torna obrigatório o uso do alfabeto Braile nos cardápios.
Estabelece o direito a assistência religiosa aos internados em hospitais públicos ou particulares.
Dá nova redação ao § 2º do art. 230 da Constituição Federal, que concede gratuidade nos transportes coletivos urbanos para o idoso.
Garante à população negra direitos, na tentativa de reparar os danos causados pela escravidão.
Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, estendendo ao aposentado por invalidez, o benefício do passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual.
Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades civis, e dá outras providências.
Obriga as emissoras de TV noTerritório Nacional a legendar seus noticiários.
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, sobre seções eleitorais para deficientes.
Dá nova redação ao § 2º artigo 230 da Constituição Federal, incluindo deficientes físicos na gratuidade dos transportes coletivos e estabelecendo uso de identificação única válida em todo o território nacional.
Dá nova redação ao § 2º do art. 230 da Constituição Federal, incluindo deficientes físicos na gratuidade dos transportes coletivos e estabelecendo uso de identificação única válida em todo o território nacional.
Acrescenta o art. 78-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Assegura às pessoas portadoras de deficiência visual o acesso a informações escritas em Braille.
Proíbe a exigência e divulgação de requisitos discriminatórios em editais ou anúncios publicitários para seleção de pessoal.
Reformula a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, para adequá-la às Convenções Contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, das Nações Unidas, de dezembro de 1984, e para Prevenir e Punir Tortura, da Organização dos Estados Americanos, de 1989.
Modifica os arts. 47 e 85 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para permitir o saque da conta individual do PIS - PASEP pelo trabalhador portador de cardiopatia grave.
Disciplina o aproveitamento de recursos minerais e energéticos em terras indígenas.
Dispõe sobre a pesquisa e a lavra de recursos minerais em terras indígenas.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de programas televisivos que possibilitem aos deficientes auditivos a sua compreensão.
Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, que dispõe sobre assistência judiciária aos necessitados.