PL 6541/2002Movimentada em 31/01/2023
Acrescenta o art. 153-A ao Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940.
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Acrescenta o art. 153-A ao Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940.
Aumenta a pena prevista no art. 211 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências.
Altera o art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Acrescenta artigo ao Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, tornando crime a simulação de ato terrorista.
Acrescenta o art. 287-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Altera-se o art. 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Modifica o inciso II do art. 5º os § 1º e § 3º, do art. 10, o inciso II do art. 13, o art. 16, o art. 20, seu caput, o art. 23, e acrescenta parágrafos ao art. 257, do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941.
Altera a pena para os crimes tipificados no art. 2º e no art. 19, da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e dá outras providências.
Acrescenta inciso ao art. 13 do Decreto-lei nº 3.689, de 2 de outubro de 1941, que institui o Código de Processo Penal.
Dispõe sobre a retenção de salários, e dá outras providências.
Invalida o art. 21 e o seu parágrafo único do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - o Código de Processo Penal.
Altera o art. 289 do Código Penal - Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Modifica o dispositivo da Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.
Torna-se inafiançáveis crimes cometidos contra Comissões Parlamentares de Inquérito.
Altera o art. 41, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.
Dispõe sobre a prescrição da ação penal.
Dispõe sobre a prescrição nos crimes de falsificação.
Reformula a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, para adequá-la às Convenções Contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, das Nações Unidas, de dezembro de 1984, e para Prevenir e Punir Tortura, da Organização dos Estados Americanos, de 1989.
Dá nova redação aos artigos 40 e 41 da Lei nº 1.079 , de 10 de abril de 1950, que "define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento", e determina outras providências
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 - Lei dos Juizados Cíveis e Criminais, nos artigos que menciona.