PL 733/2003Movimentada em 31/01/2023
Dispõe sobre tarifas telefônicas em Região Metropolitana e dá outras providências.
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Dispõe sobre tarifas telefônicas em Região Metropolitana e dá outras providências.
Obriga produtores de bebidas em lata a adotar medidas para impedir a contaminação.
Altera a Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, que "Dispõe sobre o cheque e dá outras providências", e dá outras providências.
Dispõe sobre o controle e a comercialização de produtos que contenham solventes e inalantes à base de tolueno e outras substâncias consideradas tóxicas e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de mecanismo de defesa do consumidor em embalagens de consumo popular e dá outras providências.
Dispõe sobre invólucro de proteção - lacre impermeável - contra contaminação de latas de refrigerantes, cervejas e outras bebidas.
Proíbe as empresas concessionárias de serviços públicos solicitar o registro do nome de consumidor inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito e similares e dá outras providências.
Proíbe as empresas concessionárias de serviços públicos de gás ou energia elétrica de efetuarem, nos finais de semana e em feriados, cortes de serviços por falta de pagamento.
Esta lei dispõe sobre a correspondência eletrônica comercial, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigação da aplicação de invólucro de proteção - Tampa Higiênica - nas latas de refrigerantes, cervejas e assemelhados.
Altera o caput do art. 43, seus §§ 1°, 2° e 5° da Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Dispõe sobre as regras para os serviços de proteção ao crédito e dá outras providências.
Estabelece a obrigatoriedade de fortificação dos alimentos básicos e dá outras providências.
Acrescenta inciso ao art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Altera artigos da Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivos de bloqueio da recepção temporária de programação nos aparelhos de televisão produzidos, montados e comercializados no País, e dá outras providências.
Altera o inciso II do § 3º do art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e dá outras providências, vedando a interrupção da prestação de serviços públicos por atraso no pagamento inferior a sessenta dias.
Proíbe o uso de amianto em artefatos infantis.
Proíbe o uso de amianto ou asbesto em materiais de fricção e outros componentes automotivos.
Dispõe sobre o controle de solventes voláteis, colas de sapateiro e similares, que têm sido usados como produtos inebriantes e/ou embriagadores e proíbe a fabricação de material escolar, brinquedos e vestuário impregnados com produtos odoríferos.