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Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre o atendimento prioritário do obeso e sua acessibilidade no transporte coletivo.
Dispõe sobre a proibição de exposição de anúncios de prostituição em classificados de jornais e de revistas de livre venda e circulação e dá outras providências.
Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 19 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências, para estabelecer cronograma de adoção de percentuais mínimos de veiculação de programas, nas emissoras de radiodifusão de sons e imagens (televisão), contendo subtitulação por meio de legenda oculta, linguagem de sinais ou outra medida técnica que permita a fruição de seu conteúdo por pessoas com deficiência auditiva.
Dispõe sobre a gratuidade no transporte coletivo interestadual para os portadores de doenças crônicas e portadores de deficiências.
Acrescenta inciso XVII ao art. 41, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para permitir visita íntima em igualdade de condições e normas para presos de ambos os sexos.
Proíbe a cobrança de tarifa, taxa ou preço de assinatura para a manutenção do direito de uso no serviço de telefonia fixa ou móvel das pessoas que especifica.
Dispõe sobre a mudança de prenome da pessoa transexual que realizar cirurgia para troca de sexo.
Acrescenta dispositivo ao Estatuto do Idoso, para assegurar, às pessoas com sessenta anos ou mais, a gratuidade das rodovias e obras-de-arte especiais, integrantes do sistema rodoviário federal, exploradas mediante a cobrança de pedágio.
Dispõe sobre a responsabilidade civil e criminal de doadores de alimentos.
Altera a redação do Decreto-Lei de nº 791, de 27 de agosto de 1969, que dispõe sobre o pedágio em rodovias federais e dá outras providências.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para excluir de ilicitude a ortotanásia.
Proíbe a prática de atos discriminatórios ou atentatórios contra a mulher, para efeitos de admissão ou permanência no emprego, e dá outras providências.
Dá nova redação ao § 4º do art. 231 da Constituição Federal.
Acrescenta § 8º ao art. 231.
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe, entre outras providências, sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS - e institui o Conselho Gestor do FNHIS, para estabelecer a reserva de cota para as mulheres chefes de família nas situações que menciona.
Altera o art. 135 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para garantir, nos locais de votação, a acessibilidade e o atendimento prioritário aos eleitores idosos e portadores de necessidades especiais.
Dispõe sobre a publicação, em jornais e revistas, de anúncios que contenham ofertas de serviços sexuais e dá outras providências.
Altera o art. 1º da Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para estabelecer normas que visam a proteger a vítima e a testemunha de delito.
Dispõe sobre a exploração de recursos minerais em terras indígenas e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações sobre crianças e adolescentes desaparecidos.