PL 420/1991Movimentada em 31/01/2023
Dispõe sobre responsabilidade de agente financeiro do SFH - Sistema Financeiro de Habitação
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Dispõe sobre responsabilidade de agente financeiro do SFH - Sistema Financeiro de Habitação
Dispõe sobre a cobrança de crédito hipotecário vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação
Define crime de responsabilidade do Presidente da República, do Ministro de Estado da Economia, Fazenda e Planejamento e do Presidente do Banco Central do Brasil, dispõe sobre seu processo e julgamento e dá outras providências
Dispõe sobre a transferência de imóveis residenciais financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação
Altera os arts. 32, 33 e 36 da Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, que "dispõe sobre o cheque e dá outras providências", estabelecendo normas para circulação do cheque com vencimento "pré-determinado" e para o pagamento de cheque sem suficiente provisão de fundos.
Dispõe sobre a utilização de saldos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de empregados de bancos estaduais em privatização.
Altera o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988, que trata da Zona Franca de Manaus, e dá outras providências.
Altera a redação do art. 40 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Dá nova redação ao art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, prorrogando o prazo de vigência da Zona Franca de Manaus.
Altera a redação do inciso I do art. 159 da Constituição Federal.
Suspende o pagamento de parcelas de empréstimos de Cooperativas Solidárias, Empreendimentos Econômicos Solidários, Micro Empreendedores Individuais e Micro e Pequenas Empresas.
Institui o Programa Nacional de Financiamento de Projetos de Infraestrutura (PRONFIPI) como fonte de recursos para financiamento de obras de infraestrutura para os Estados participantes de Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados com base na regularidade no pagamento da dívida dos Estados com a União.
Autoriza a União a consolidar as dívidas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios renegociadas através das Leis nº 8.727, de 1993, e nº 9.496, de 1997, e dá outras providências.
Dispõe sobre a política, competência e composição do Conselho Monetário Nacional.
Altera o parágrafo único do art. 3º-B do Decreto Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
Dispõe sobre o estabelecimento do Fundo Caatinga pelo Banco do Nordeste do Brasil - BNB e dá outras providências.
Dispõe sobre medidas para fornecimento de cartões de débito ou credito na modalidade de aproximação, a serem adotadas pelas instituições financeiras.
Dispõe sobre a atividade de empresa emissora de cartão de crédito, e dá outras providências.
Revoga o parágrafo único do art. 16 da Lei n° 13.874, de 20 de setembro de 2019, que determina a substituição do Bloco K do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) por versão simplificada.
Altera a Lei n. 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para dispor sobre o fim da exclusividade na prestação de serviços por agentes autônomos de investimento e para autorizar a admissão de sócios não agentes autônomos de investimento no capital social das pessoas jurídicas constituídas para o fim de prestação desses serviços.