PL 3919/1997Movimentada em 31/01/2023
Dá nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
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Dá nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Altera o § 1º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Acrescenta dispositivo a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, na Seção referente ao banco de dados e cadastros de consumidores.
Inclui parágrafo no art. 36 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo sobre as ressalvas em campanhas publicitárias veiculadas nos meios de comunicação.
Modifica o art. 22 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, para regular a indenização por danos materiais ou morais.
Altera a redação do § 5º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para impedir o fornecimento de informações pelos sistemas de proteção ao crédito nos casos que especifica.
Acrescenta parágrafos ao art. 22 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para evitar o constrangimento ilegal do consumidor.
Altera o art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providência.
Dispõe sobre a proibição de comercialização de medicamentos em supermercados.
Estabelece a obrigatoriedade de comunicação prévia para abertura de registro sobre consumidor, alterando o art. 43, § 2º, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e acrescentando-lhe novo parágrafo.
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do Consumidor e dá outras providências.
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do Consumidor e dá outras providências.
Acrescenta parágrafos ao art. 41 da Lei nº 8.078 , de 11 de setembro de 1990 , que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências ".
Introduz modificação no Código de Defesa do Consumidor.
Proíbe os cortes de Serviços de Energia Elétrica, Água e Telefones em Asilos por falta de pagamento e dá outras providências.
Acrescenta parágrafo ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Dispõe sobre manual de instruções de uso e certificado de garantia de produtos importados.
Revoga o art. 71 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor
Acrescenta parágrafo ao art. 22 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor, e dá outras providências".
Acrescenta inciso ao art. 39 da lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor.