PL 3748/2000Movimentada em 31/01/2023
Altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, estabelecendo exigência de lei específica para a inclusão de empresas no Programa Nacional de Desestatização.
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Altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, estabelecendo exigência de lei específica para a inclusão de empresas no Programa Nacional de Desestatização.
Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 1.079 , de 10 de abril de 1950, que " define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento "
Modifica o art. 22 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, para regular a indenização por danos materiais ou morais.
Dispõe sobre a nomeação dos Presidentes das instituições oficiais de crédito do Governo Federal
Estabelece normas gerais de organização e funcionamento das polícias civis dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do artigo 24, XVI, da Constituição Federal.
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, Estatuto da Advocacia e da OAB, incluindo um § 3º ao art. 28.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fotografia no título eleitoral.
Altera o art. 4º da Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, visando o aumento da pena para os crimes nela previstos.
Dispõe sobre a doação de mercadorias apreendidas por contrabando ou descaminho a entidades de cunho social.
Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que "dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais".
Reduz a carga horária da funcionária do Governo Federal que for mãe de deficiente
Dispõe sobre crimes contra Comissões Parlamentares de Inquérito.
Altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e dá outras providências.
Dispõe sobre a fotografia obrigatória em título de eleitor.
Autoriza o Poder Público a converter dívida externa em ações das empresas estatais em processo de privatização.
Permite a utilização do PIS / PASEP / FGTS na aquisição de partes societárias das empresas estatais e de economia mista
Define os crimes de responsabilidade do Presidente da República, dos Ministros de Estado, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Procurador-Geral da República, do Advogado-Geral da União, dos Governadores e Secretários dos Estados, Prefeitos e Secretários Municipais e dá outras providências
Altera o art. 6º da Lei nº 7.444, de 20 de dezembro de 1985, para determinar a inclusão de fotografia no título eleitoral e considerar este como documento de identidade válido em todo o País.
Revoga o art. 366 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.